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Este ano, a Universidade Estadual de Londrina (UEL) gastou R$ 16.292,80 com viagens dos seus servidores. As informações sobre esse tipo de despesa, que até o ano passado eram um mistério, foram disponibilizadas pela instituição na internet, após auditoria do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR).

A equipe do Plano Anual de Fiscalização de 2017 (PAF 2017) que visitou a universidade no ano passado identificou a falha. Antes que fosse notificada, a administração corrigiu o problema. Agora, a comunidade sabe quem viajou, o cargo que ocupa, o meio de transporte utilizado e quanto a jornada custou ao cofre público, entre outras informações.

A iniciativa da UEL é importante porque mostra a efetividade da ação fiscalizadora do TCE-PR, além da vontade do gestor em agir com transparência, um princípio fundamental da administração pública.

Outra medida corretiva adotada no curso da fiscalização do ano passado foi tomada pela Universidade Estadual do Norte do Paraná (Uenp). A presença dos servidores do Tribunal levou a instituição a emitir a Portaria/GR nº 325/17, designando servidor que atendesse às solicitações de acesso à informação. Até então, não havia ninguém que exercesse a função.

Folha de pagamento

A transparência na gestão de pessoal das instituições estaduais de ensino superior (IEES) foi apenas um dos aspectos abordados na auditoria que o TCE-PR realizou nas universidades paranaenses no ano passado. Outros itens fiscalizados no âmbito do PAF 2017 foram a legalidade da criação de cargos, das verbas salariais e dos valores incluídos na folha de pagamento, além dos indicadores de avaliação. O resultado da fiscalização foi registrado em Relatório de Auditoria, disponível no site do Tribunal na internet.

A folha de pagamento é o principal item de despesa nas sete IEES do Paraná. Em 2016, a rubrica consumiu R$ 1,919 bilhão, o que representou cerca de 85% dos R$ 2,262 dispendidos pelas universidades no período. Presentes em 32 municípios do Paraná com ensino presencial, e em 60 municípios com polos de educação a distância, as universidades formam, anualmente, em torno de 12 mil alunos, contando com 7.740 docentes.

Contudo, se iniciativas vêm sendo adotadas para sanar as falhas apontadas pelos fiscais, ainda há inconsistências a corrigir.

Cargos comissionados

Uma das falhas identificadas durante a auditoria do TCE-PR foi o excesso de cargos em comissão em algumas IEES. Na Universidade Estadual do Oeste do Paraná (Unioeste), os analistas de controle verificaram dois cargos de Direção Acadêmica a mais do que o previsto na Lei nº 16.372/09. O excesso implica em impacto financeiro para a universidade, “bem como possibilidade de dano ao erário e improbidade administrativa”, escreveram os fiscais do Tribunal no Relatório de Auditoria.

Outro problema era a existência de diferentes nomenclaturas, simbologias, quantitativos e valores de cargos e funções gratificadas. A inconsistência foi identificada na UEL, na UEM, na Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG), na Universidade Estadual do Centro-Oeste (Unicentro) e na Unioeste. Os cargos e funções não possuem correspondência com o disposto em qualquer normativa legal. Segundo a equipe de auditoria, “é imperioso que as simbologias, denominações e valores dos cargos, funções e verbas salariais sejam uniformizados”.

Horas extras

Pagamentos sem respaldo legal têm contribuído para inflar a folha de pagamentos das IEES. Segundo aponta o Relatório de Auditoria, na UEL, UEM, UEPG e Unioeste observou-se a ocorrência de habitualidade na realização de horas extras. Na UEL e na UEM, houve, ao menos, 300 horas extras realizadas por 156 servidores; na UEPG, por 113 servidores e na Unioeste, por 163 servidores. Essa situação impacta financeiramente as universidades, pois as horas extras têm valor acrescido de 50% em relação à jornada normal. Sem falar no risco de prejuízo à saúde dos servidores.

Outra irregularidade diz respeito ao pagamento, sem previsão legal, de verba relacionada ao Tempo Integral e Dedicação Exclusiva (Tide). O achado foi verificado na UEL, UEM, Unicentro e Unioeste. Na Unicentro, por exemplo, o recurso foi pago a 223 agentes universitários; na Unioeste, o pagamento foi destinado a 304 agentes; na UEM, a 31 e na UEL a 6. Ainda na Unicentro, a fiscalização identificou o pagamento de um “Adicional de Titulação” sem previsão em lei.

Transparência

Os portais da transparência da Universidade Estadual do Paraná (Unespar), Uenp e Unioeste não traziam diversas informações exigidas pela legislação, notadamente a Lei de Acesso à Informação (LAI – Lei Federal nº 12.527/2011) e o Decreto Estadual nº 10.285/2014. No site da Unespar, as informações relativas à transparência estavam dispersas nas páginas das pró-reitorias e dos campi. Não havia padronização, o que resulta em dados ausentes ou de difícil acesso.

No portal da transparência da Uenp, as páginas que direcionam o usuário para a relação de despesas com viagens não apresentavam qualquer informação para os exercícios de 2017 e 2018. Já no site da Unioeste, não havia a relação de servidores, cargo e local de atividade de cada um, bem como informações relativas às despesas com viagens.

Os portais da Uenp, UEPG, Unespar, Unicentro e Unioeste eram carentes das ferramentas tecnológicas exigidas pela legislação. Nos quatro últimos, por exemplo, não era possível a exportação dos dados em formato de planilha eletrônica. O mesmo ocorria no portal da Uenp com os dados relativos a receitas e despesas. Ademais, o portal da Unioeste não continha ferramenta de pesquisa de conteúdo que permitisse o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

Avaliação e monitoramento

A auditoria do TCE-PR constatou que todas as universidades do Estado possuem mecanismos, próprios ou externos, de avaliação do desempenho acadêmico e da gestão. Todavia, nem todos os indicadores são padronizados, o que dificulta a avaliação comparativa de resultados.

Além disso, à época da auditoria, estava em fase inicial de aplicação o Instrumento de Avaliação dos Cursos de Graduação – Licenciatura, Bacharelado e Tecnólogo – Presencial e EaD. Esse mecanismo está previsto na Resolução nº 123/17, emitida pela Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Seti). O Instrumento de Avaliação se propõe a avaliar aspectos da gestão e do desempenho acadêmico das IEES. Assim, poderá se mostrar uma iniciativa importante para aferição da qualidade dos cursos das entidades.

Segundo a equipe do TCE-PR, a instituição de mecanismos de avaliação e monitoramento das universidades de forma padronizada e com periodicidade previamente estabelecida é essencial. Eles permitiriam a verificação da eficácia, eficiência, economicidade e efetividade das atividades desenvolvidas pelas instituições de ensino superior estaduais do Paraná.

Encaminhamentos

O Relatório de Auditoria sobre as universidades estaduais contém 25 recomendações, das quais três não são decorrentes de achados identificados pela equipe: falta de padronização das simbologias das verbas salariais entre as IEES; falta de padronização da metodologia de avaliação; falta de padronização nos critérios de transparência das informações disponibilizadas à comunidade.

O documento foi encaminhado a cada universidade auditada, para que adote as medidas recomendadas. Cópias também foram enviadas à Seti, à Sexta Inspetoria de Controle Externo (6ª ICE) – unidade do TCE-PR atualmente responsável pela fiscalização das IEES -, ao Conselho Estadual de Educação e aos Conselhos Universitários das IEES auditadas.

Fonte: TCE-PR