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Foto: Mais Prude

A partir de agora, ficam isentos de pagamento de valores a título de inscrição nos concursos públicos realizados pela administração pública direta e indireta do Município de Prudentópolis, os eleitores convocados e nomeados pela Justiça Eleitoral do Paraná que prestarem serviços no período eleitoral visando a preparação, execução e apuração de eleições oficiais, em plebiscitos ou em referendos. Projeto de Lei de autoria do Vereador Marcos Roberto Lachovicz, aprovado pela Câmara Municipal de Prudentópolis, institui esta nova legislação municipal, que pode beneficiar inúmeros cidadãos que prestam esse serviço à Justiça Eleitoral e que buscam ingresso na administração pública por meio dos concursos realizados esporadicamente pela municipalidade. Pelo projeto, considera-se como eleitor convocado e nomeado aquele que presta serviços à Justiça Eleitoral no período de eleições, plebiscitos e referendos, na condição de Presidente de Mesa; Primeiro e Segundo Mesário; Secretários e suplentes; Membro, Escrutinador e auxiliar de Junta Eleitoral;  Coordenador de Seção Eleitoral;  Secretário de Prédio e Auxiliar de Juízo; que for designado para auxiliar os trabalhos da Justiça Eleitoral, inclusive aqueles destinados à preparação e montagem dos locais de votação.

Para ter direito à isenção, o eleitor convocado terá que comprovar o serviço prestado à Justiça Eleitoral por, no mínimo, dois eventos eleitorais (eleição, plebiscito ou referendo), consecutivos ou não.  A comprovação do serviço prestado será efetuada através da apresentação no ato de inscrição de documentação, expedido pela Justiça Eleitoral, contendo o nome completo do eleitor, a função desempenhada, o turno e a data da eleição.  O benefício de que trata a lei será válido por um período de dois anos a contar da data em que a ele fez jus e não importará qualquer custo ao Município de Prudentópolis, posto que os custos para concessão deste benefício serão levados em consideração em estudo de estimativa para fins de rateio de custos e fixação de valores de taxas de inscrição a ser paga pelos demais concorrentes. Segundo destacou o Vereador Marcos Lachovicz, o projeto segue iniciativa de igual teor estabelecida no âmbito do Estado do Paraná; a qual visa incentivar o trabalho voluntário perante a Justiça Eleitoral, função de suma importância para o exercício da cidadania e a manutenção da democracia.

Fonte: Camara M de Prudentópolis