MP emite recomendação administrativa à Câmara Municipal para disciplinar o pagamento de diárias a vereadores
A Promotoria de Justiça de Curiúva, no Norte Pioneiro do estado, expediu recomendação administrativa à Câmara Municipal do Município com o objetivo de disciplinar a concessão de diárias aos vereadores.
A recomendação, expedida após investigação que apurou indícios de irregularidades na concessão de diárias, relaciona uma série de requisitos que devem ser observados pela Casa Legislativa, entre eles, a aprovação prévia em plenário para os pagamentos de diárias para desempenho funcional. Além disso, deverá ser fixado um limite mensal de viagens, considerando as especificidades de cada função, para que não se configure complementação de salário.
A Câmara Municipal de Curiúva tem prazo de 15 dias para informar o MPPR sobre o cumprimento da recomendação. O descumprimento pode resultar na adoção de medidas administrativas ou ações judiciais contra os responsáveis.
