O advogado Roberto Brzezinski Neto, que defende Carli Filho, alegou “ilegalidade do decreto prisional” sobre a indicação do local onde o ex-deputado deve permanecer custodiado até o início do cumprimento da pena.

Conforme a defesa, a medida traz “notório prejuízo” ao seu cliente porque ele mora e trabalha em Guarapuava. “Tem o direito de cumprimento de pena no local de residência e próximo ao núcleo familiar”, argumentou Brzezinski.

Na decisão em que deferiu o pedido de liminar, o desembargador Clayton Camargo, da 2ª Vara do Tribunal do Juri, ressaltou que a Lei de Execuções Penais estabelece direitos ao preso como o de visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados e de permanência em local próximo ao seu meio social e familiar.

Carli Filho foi condenado por júri popular em fevereiro de 2018. Na época, ele foi condenado a nove anos e quatro meses de prisão em regime fechado.

Em dezembro de 2018, após a condenação pelo júri popular, o TJ-PR avaliou se o julgamento seguiu o rito legal e se o tempo da pena fixada foi o correto. O fato de Carli ser culpado ou inocente não foi julgado, já que isso foi feito pelo tribunal do júri, que é soberano.

No julgamento, que chegou a ser interrompido e retomado em fevereiro deste ano, o TJ-PR decidiu reduzir a pena do ex-deputado. Carli Filho aguardou em liberdade o julgamento da apelação, desde a condenação.

No mês seguinte à decisão do TJ-PR, em março, o Ministério Público do Paraná (MP-PR) recorreu e pediu que Luiz Fernando Ribas Carli Filho comece a cumprir pena em regime fechado.

Fonte: G1PR