TCE-PR determina devolução de R$ 184,6 mil repassados por Prudentópolis a Oscip

10 de junho de 2019 às 13:25

Foto: Reprodução Internet

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) julgou irregulares as contas de termo de parceria firmado entre a Prefeitura de Prudentópolis e a Organização para o Desenvolvimento Social e Cidadania (Ordesc) em 2007. Por meio do acordo, a entidade deveria prestar assessoria administrativa para operacionalizar os programas de saúde, segurança pública e coleta de resíduos sólidos do município.

Os R$ 184.629,69 repassados à Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) no ano seguinte deverão ser devolvidos, de forma solidária, pela Ordesc e pelo então prefeito, Vilson Santini (gestões 1989-1992, 1997-2000 e 2005-2008), ao tesouro de Prudentópolis.

O TCE-PR também multou o ex-Prefeito em R$ 2.901,06. A sanção está prevista no artigo 87, inciso V, da Lei Orgânica do TCE-PR. Todas as quantias devem ser devidamente atualizadas no momento do trânsito em julgado do processo.

De acordo com o voto do relator do processo, conselheiro Fabio Camargo, a desaprovação das contas e a determinação de restituição dos recursos decorrem da ausência de demonstrativos analíticos e demais documentos que comprovem as despesas realizadas no âmbito da parceria. Segundo ele, sem esses dados é impossível verificar a legitimidade dos gastos.

Já a multa aplicada ao ex-prefeito foi motivada pela terceirização indevida dos serviços de saúde do município, realizada por meio do convênio. A prática é proibida pelo artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, e pelos artigos 2º e 16 da Lei nº 11.350/2006.

Os demais membros da Primeira Câmara do TCE-PR acompanharam, por unanimidade, o voto do relator, na sessão do dia 29 de abril. Cabe recurso contra a decisão contida no Acórdão nº 1140/19 – Primeira Câmara, veiculado na edição nº 2.050 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC).

Fonte: Central Web

Prudentópolis
17º
Parcialmente nublado
Ponta Grossa
17º
Tempo nublado
Guarapuava
16º
Parcialmente nublado
Curitiba
18º
Tempo nublado
Londrina
23º
Tempo limpo
União da Vitória
18º
Tempo nublado
  • É com pesar que a Funerária São Lucas comunica o falecimento do Irmão Leonidas Antônio Voidelo
  • É com pesar que e a Funerária Anjo Gabriel  comunica o falecimento da Sra Tolentina Gonçalves de Araújo aos 79 anos de idade.
  • É com pesar que e a Funerária Anjo Gabriel  comunica o falecimento do Sr Elias Ernani Parhuts aos 66 anos de idade.
  • É com pesar que a Funerária São João e o Plano UNI PAZ, comunicam o falecimento da Sr. Nilton Boraiko Vieira. Ocorrido aos 44 anos de idade.
  • É com pesar que e a Funerária São Josafat comunica o falecimento do Sr João Silva de Oliveira aos 74 anos de idade.
  • É com pesar que e a Funerária Anjo Gabriel comunica o falecimento do Sr Abel Zaias aos 70 anos de idade.
  • Genoma SUS recruta bolsistas nas áreas de ciência de dados e bioinformática
  • Economia Verde do Paraná alcança R$ 140 bilhões e já representa 32,9% do PIB
  • Em ação do MPPR em Castro, Judiciário determina que concessionária isente de pedágio pessoas em tratamento de saúde
  • Prefeitura de Guamiranga realiza cascalhamento em estradas rurais, beneficiando desta vez a comunidade de Àgua branca.
  • Fazenda e Receita alertam para envio de guias falsas de IPVA por e-mails e SMS
  • 12,8 mil estudantes de graduação da UEL devem realizar a renovação de matrículas para 2024