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Lei que proíbe a distribuição de canudos plásticos entra em vigor em Guarapuava

26 de julho de 2019 às 18:09
A determinação permite apenas o fornecimento de exemplares feitos de papel reciclável, material comestível ou biodegradável que devem ser embalados individualmente em envelopes fechados, feitos do mesmo material.

Comerciantes ou donos de estabelecimentos que fornecem canudos de plástico em Guarapuava devem ficar atentos. Isso porque a lei municipal nº 2944/2019, sancionada em 03 de junho, pelo prefeito Cesar Silvestri Filho, já está em vigor.

A determinação permite apenas o fornecimento de exemplares feitos de papel reciclável, material comestível ou biodegradável que devem ser embalados individualmente em envelopes fechados, feitos do mesmo material.

A proposta do projeto de lei é de autoria do vereador Anderson Marcelo de Lima, o Marcelinho.

Com a vigência, restaurantes, bares, lanchonetes, padarias e outros estabelecimentos têm até 06 de agosto para a adequação.

“Os meses de julho e agosto são para conscientização e adequação aos comerciantes. Após o fim do prazo, faremos averiguações e, se necessário, iremos autuar as entidades e empresas que não atenderam as exigências”, explicou o secretário de Finanças, Diocesar Costa de Souza.

Os comerciantes flagrados distribuindo canudos plásticos após a data prevista, serão advertidos sobre a irregularidade.

Caso venha a ocorrer uma segunda infração, receberão multa de R$ 560, que pode aumentar para R$1.200 em caso de reincidência.

Após a terceira autuação, a lei prevê o fechamento administrativo do estabelecimento. Vale destacar que, em qualquer caso, será garantida a ampla defesa aos acusados de infração, antes da imposição definitiva da multa.