TCE aplica multa ao ex prefeito de Irati Odlon Burgath por irregularidade cometida em 2014

10 de outubro de 2019 às 18:13

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná multou Odilon Rogério Burgath e Vinícius Antônio Ianoski Laskoski, respectivamente ex-prefeito e ex-ouvidor-geral do Município de Irati (Sul do Estado), por irregularidade cometida em 2014. O TCE-PR determinou também que o município implante, no prazo de dois meses a partir do trânsito em julgado do processo, sistema de controle de jornada de seus servidores efetivos e comissionados. Burgath já recorreu da decisão.

A irregularidade foi apontada em Representação do Ministério Público de Contas. Segundo o MPC-PR, durante seis meses Laskoski exerceu a advocacia privada em horário concomitante ao que trabalhava na prefeitura, como ouvidor-geral, além de prestar serviços particulares ao então prefeito, gerando conflito de interesses. O MPC-PR também apontou a hipótese de nepotismo na contratação do pai do então ouvidor pelo município, situação julgada improcedente pelo Tribunal.

A Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) do TCE-PR considerou improcedente a Representação. Mas o MPC-PR e o conselheiro Ivan Bonilha, relator do processo, discordaram da CGM, seguindo o entendimento do Artigo 30, inciso I, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR), que estabelece que servidores públicos estão impedidos de exercer a advocacia privada. Portanto, no período em que ocupou o cargo de ouvidor – entre 1º de fevereiro e 6 de agosto de 2014 – Laskoski estava impedido de exercer a advocacia.

Seguindo o voto de Bonilha, o Pleno do TCE-PR considerou a situação irregular, julgou parcialmente procedente a Representação e aplicou multas ao advogado e ao então prefeito. A sanção está prevista no artigo 87, inciso IV, da Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2005). O montante individual a ser pago corresponde a 40 vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná (UPF-PR), que em outubro vale R$ 104,31, totalizando R$ 4.172,40 a cada um para pagamento neste mês.

O voto do relator foi aprovado por unanimidade pelos conselheiros, na sessão de 4 de setembro do Tribunal Pleno. A decisão está contida no Acórdão nº 2656/19 – Tribunal Pleno, veiculado em 16 de setembro, na edição nº 2.144 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC).

No dia 20 de setembro, Burgath recorreu da decisão, por meio de Embargos de Declaração. No recurso, o ex-prefeito de Irati alega que o acórdão é contraditório em relação às provas apresentadas nos autos, além de ser obscuro em relação aos fundamentos da penalidade imposta. A execução das multas aplicadas na decisão original fica suspensa enquanto o recurso tramita. Com relatoria do conselheiro Bonilha, os embargos declaratórios (Processo 640595/19) serão julgados pelo Tribunal Pleno.

Prudentópolis
14º
Parcialmente nublado
Ponta Grossa
15º
Parcialmente nublado
Guarapuava
14º
Parcialmente nublado
Curitiba
17º
Parcialmente nublado
Londrina
23º
Tempo limpo
União da Vitória
14º
Parcialmente nublado
  • É com pesar que a Funerária São João e o Plano UNI PAZ, comunicam o falecimento da Sr. Ilor Vicente Pontarolo.
  • É com pesar que e a Funerária São Josafat comunica o falecimento da Sra Adelaide Woicik  Stasiu aos 80 anos de idade.
  • É com pesar que e a Funerária São Josafat comunica o falecimento do Sr Otávio Swaretz aos 58 anos de idade.
  • É com pesar que a Funerária São João comunica o falecimento da Sra. Ana Dobrowolski Kaminski.
  • É com pesar que a Funerária Anjo Gabriel e o PAF comunicam o Falecimento do SR. João Novakoski aos 81 anos.
  • É com pesar que a Funerária São João e o plano UNIPAZ comunicam o falecimento do Sr. João Grescyczyn. Ocorrido hoje, aos 89 anos de idade.
  • Evento ”Programa Mulher Segura” será realizado em Prudentópolis nesta quinta-feira (20).
  • Pesquisa vai identificar preferências do paranaense no turismo da Mata Atlântica
  • IAT apresenta ao setor produtivo adequações na regulamentação da suinocultura
  • UEM investe em software para detectar e inibir plágio acadêmico nos trabalhos
  • Porto de Paranaguá é a principal estrutura de escoamento das exportações paranaenses
  • Agepar abrirá nova consulta pública sobre revisão tarifária do saneamento básico