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Propostas que reforçam as ações de defesa dos direitos das mulheres avançam na Assembleia Legislativa

2 de março de 2020 às 17:52
Entre os projetos aprovados está o que obriga condomínios a comunicar aos órgãos de segurança pública sobre ocorrências de violência doméstica e familiar.

A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou na sessão plenária desta segunda-feira (2) três propostas que reforçam as ações de defesa dos direitos das mulheres em todo o estado. Os textos avançaram justamente na primeira sessão ordinária do mês em que se celebra o Dia Internacional da Mulher, data comemorada anualmente no dia 8 de março. A primeira proposta se trata do projeto de lei 613/2019, do deputado Delegado Francischini (PSL), que obriga condomínios residenciais localizados no estado do Paraná a comunicar aos órgãos de segurança pública quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos.

O projeto determina que a comunicação deva ser realizada imediatamente em casos de ocorrência em andamento, por meio do telefone ou de aplicativo móvel. No prazo de até 24 horas após a ciência do fato, a comunicação deverá ser por via física ou digital. Ainda segundo o texto, os condomínios deverão fixar nas áreas de uso comum cartazes ou placas divulgando o disposto na legislação e incentivando os condôminos a notificaram o síndico quando tomarem conhecimento da ocorrência de violência doméstica ou familiar no interior do condomínio. No caso do descumprimento dos pontos dispostos na Lei, o condomínio poderá sofrer penalidade, que vai desde autuação até multa.

Também em redação final foi aprovado o projeto de lei 91/2019, que propõe a preferência no preenchimento de vagas em cursos de qualificação técnica e profissional às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. O texto assinado pela deputada Cristina Silvestri (CDN) tem como objetivo promover a capacitação das mulheres por meio de cursos profissionalizantes gratuitos visando o crescimento pessoal, social e profissional, estimulando assim as vítimas a enfrentar e superar as consequências psicossociais decorrentes da violência sofrida. “Queremos assegurar às vítimas condições de exercer os direitos e garantias fundamentais previstas na Constituição Federal, além de desenvolver políticas públicas gratuitas que, além da prevenção e conscientização, prepare a mulher psicologicamente e profissionalmente para inserção na sociedade”, afirma a deputada. As duas propostas agora seguem para sanção, ou veto, do Poder Executivo.

Salve Maria – Já o projeto de lei 50/2019, que cria o aplicativo “Salve Maria”, assinado pela deputada Cantora Mara Lima (PSC), para atender mulheres vítimas de violência, passou em segunda discussão. O texto tem como objetivo viabilizar o envio de denúncias da população de forma anônima. As mensagens, de acordo com a propostas, serão encaminhadas através de um canal seguro e recebidas por um servidor público que dá seguimento para que sejam tomadas as providências cabíveis ao caso.  Ainda de acordo com o projeto, a medida irá atender mulheres que possuem medida protetiva concedida pelo Poder Judiciário, que estão em situação de ameaça ao descumprimento pelo agressor, ou que estiverem em situação de iminente agressão. “Conforme colocamos no projeto de lei, o aplicativo é digital, podendo se utilizar da telefonia móvel e não depende de um aparelho eletrônico específico conforme outras iniciativas de proteção”, acrescentou a deputada.

Vacinação – De autoria do deputado Michele Caputo (PSDB), a proposta de nº 67/2019, que institui em todo o estado a “Campanha Permanente de Conscientização e Incentivo à Vacinação”, foi aprovada em primeiro turno de votação. O texto prevê a realização de ações publicitárias informativas para serem divulgadas nos veículos de comunicação e nas redes sociais. A matéria ainda determina que essas ações devam ser realizadas nos locais que prestem serviços públicos de saúde e educação. “Com essa campanha, o Estado somará esforços com a sociedade para divulgar a boa informação, combatendo as fake news e demostrando confiança e segurança no Programa Nacional de Vacinação”, ressalta Caputo.

Chimarrão e Tereré – O projeto de lei 227/2019, do deputado Emerson Bacil (PSL), que tem como objetivo tornar o chimarrão e o tereré bebidas símbolos do Paraná, foi igualmente aprovado em primeira discussão. “O intuito não é travar uma batalha entre estados a fim de discutir se o hábito de beber o mate é dos paranaenses ou dos sul rio-grandenses, e sim afirmar a importância da erva-mate para a cultura paranaense e sua divisão nos estados sulinos”, aponta Bacil na justificativa do projeto.

Pedágio – Assinado pelo deputado Luiz Fernando Guerra (PSL), o projeto de lei 345/2019 que proíbe concessionárias de pedágio de aumentar as tarifas enquanto o cronograma de obras não for cumprido, foi aprovado em redação final. O texto agora segue para sanção, ou veto, do Poder Executivo. De acordo com a proposição, serão consideradas em atraso as obras ou melhoramentos que estiverem em desacordo com os prazos e condições estipuladas no respectivo contrato de concessão ou cronograma. A proposta também segue para sanção

Títulos e homenagem – Os projetos de lei 16/2019, do deputado Artagão Júnior (PSB), que altera a Lei Estadual 18.572/2015, instituindo o dia 15 de maio como o Dia de Tecnologia e Dignidade Humana no Estado do Paraná; 800/2019, do deputado Gilson de Souza (PSC), que concede o título de utilidade pública à Associação Criarum, de Curitiba; e 767/2019, do deputado Francisco Bührer (PSD), que concede o título utilidade pública à Associação de Socorristas Anjos do Sul, de Agudos do Sul, foram igualmente aprovados em redação final e agora seguem para sanção, ou veto, do Executivo. Já o projeto de lei 606/2019, do deputado Coronel Lee (PSL), que denomina de Leopoldo Benetti a ponte sobre o Rio Selma localizada na rodovia Heitor Alencar Furtado (PR-218), avançou em segundo turno.

Pronunciamentos – O encontro do Consórcio de Integração Sul e Sudeste (Cosud); a situação das cirurgias eletivas da rede pública de saúde do Estado; a possibilidade de fechamento da Fábrica de Fertilizantes Nitrogenados do Paraná (ler matéria no site); as demandas da segurança pública; o carnaval no Litoral do Paraná; o decreto do Governo do Estado que estabelece um programa de recadastramento dos servidores ativos e aposentados para validação dos descontos feitos na folha de pagamento; e as questões fundiárias do estado, estiveram entre os temas abordados durante os pronunciamentos dos parlamentares durante a sessão plenária desta segunda-feira.

Subiram às tribunas os deputados Michele Caputo (PSDB); Professor Lemos (PT); Soldado Fruet (PROS); Homero Marchese (PROS); Galo (PODE); Soldado Adriano José (PV); Nelson Justus (DEM); Coronel Lee (PSL); Goura (PDT); Tadeu Veneri (PT); e Hussein Bakri (PSD).