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Proprietário de estabelecimento é encaminhado ao cartório da 4ª Cia por descumprir decreto municipal

12 de abril de 2020 às 10:53
O proprietário foi encaminhado até o cartório da 4ª CIA/ PM onde foi confeccionado o termo circunstanciado de infração penal em seu desfavor.

Durante policiamento realizado na área urbana do município, às 22h25min, foi verificado que um estabelecimento (bebidas, lanches, conveniências) em pleno funcionamento, sendo que existe DECRETO MUNICIPAL (DECRETO Nº 164/2020) que proíbe a atividade após as 20h até as 06h do dia em razão da pandemia “COVID-19”.

O proprietário foi encaminhado até o cartório da 4ª CIA/ PM onde foi confeccionado o termo circunstanciado de infração penal em seu desfavor.