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ALEP aprova reconhecimento de calamidade pública para Guamiranga e mais 37 municípios do Paraná

13 de abril de 2020 às 08:53
Medida prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal dispensa o cumprimento de metas fiscais e suspende prazos e restrições quanto ao limite de despesas com pessoal.

Mais 38 cidades do Paraná tiveram seus decretos de calamidade pública aprovados pela Assembleia Legislativa do Paraná nesta quarta-feira (08). A votação aconteceu durante sessões remotas realizadas nesta quarta-feira (08). No total, 40 municípios paranaenses tiveram seus decretos reconhecidos pelo Poder Legislativo estadual como determina a lei em decorrência da pandemia da COVID-19.

O projeto de decreto legislativo 05/2020, de autoria da Comissão Executiva, reconhece a ocorrência de estado de calamidade pública em Abatiá, Bituruna, Bom Sucesso do Sul, Campina do Simão, Campo Largo, Cornélio Procópio, Francisco Beltrão, Guamiranga, Ibaiti, Leópolis, Mallet, Matinhos, Medianeira, Nova Tebas, São José da Boa Vista, Sertaneja, Campo Magro, Ponta Grossa, Enéas Marques, Cianorte, Rio Negro, Guaratuba, Campo Mourão, Cruzmaltina, Ribeirão Claro, Laranjal, Engenheiro Beltrão, Paulo Frontin, Umuarama, Cruzeiro do Oeste, Primeiro de Maio, Conselheiro Mairinck, Santa Fé, Bela Vista da Caroba, Foz do Iguaçu, Lupionópolis, Querência do Norte e Maringá até 31 de dezembro de 2020.

Segundo o presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSDB), a medida é necessária devido à dificuldade que muitos prefeitos terão de cumprir as metas fiscais. “Já aprovamos para as cidades de Cascavel e de Guarapuava e para o próprio Estado do Paraná. Para que os senhores prefeitos possam romper as barreiras da Lei de Responsabilidade Fiscal, que obriga o cumprimento de metas fiscais, há a necessidade de aprovação dessa situação de calamidade pública. Assim no final do exercício financeiro, os prefeitos ficam livre desse cumprimento de metas”.

O primeiro secretário, Luiz Claudio Romanelli (PSB), destaca a preocupação dos prefeitos com os gastos com pessoal e alerta para a necessidade de pedir o reconhecimento também para o Governo Federal. “Os municípios vão ultrapassar e muito os gastos com pessoal em função da queda da receita e também há a questão das metas fiscais. Esse reconhecimento é importante. O município, além da Assembleia, ele tem que ter o reconhecimento do estado de calamidade por parte do Governo Federal, no caso da Secretaria Nacional de Defesa Civil, naquilo que é específico em relação aos procedimentos de dispensa de licitação e compras emergenciais”.

Romanelli (PSB) alertou os prefeitos que a Assembleia só vai reconhecer o “estado de calamidade pública” dos municípios que enviarem os pedidos ao legislativo estadual e que cumprirem os requisitos legais para tal. “É bom fazer o alerta para todos os prefeitos que não faremos reconhecimento de estado de calamidade, em bloco, a todas cidades. Os municípios só terão o reconhecimento se preencheram os requisitos para a solicitação e obviamente àqueles que assim o pedirem”, disse.

O reconhecimento do estado de calamidade pública de um município pela Assembleia Legislativa cumpre o que prevê a Lei Complementar federal nº 101, de 04 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal. De acordo com os incisos I e II do artigo 65, ficam suspensas as restrições decorrentes de eventual descumprimento aos limites de despesa com pessoal e de dívida consolidada. Da mesma forma, é dispensado o cumprimento de resultados fiscais e a limitação de empenho.

A proposta teve os pareceres favoráveis das Comissões de Constituição e Justiça e Finanças e Tributação aprovados durante a sessão remota ordinária, quando o texto também foi aprovado em primeira discussão. Já na sessão extraordinária o projeto foi aprovado em segunda discussão e foi dispensado de redação final. Vários deputados manifestaram preocupação com a aplicação dos recursos e pediram responsabilidade e discernimento aos gestores municipais.

Orientações – Para que um município tenha reconhecido o decreto de calamidade pública é preciso fazer a solicitação formal ao Poder Legislativo, com justificativa, e comprovar a publicação em Diário Oficial do decreto. A Assembleia Legislativa do Paraná tem assessorado as equipes municipais na elaboração da documentação necessária e preparou um manual encaminhado para todas as prefeituras. “Todos os atos necessários foram enviados, até para que se padronizem os formatos dos decretos, tanto dos decretos municipais quanto pelo decreto legislativo que reconhece o estado de calamidade pública. Por economia processual, essa padronização nos ajuda muito, em função de que nós podemos juntar mais municípios em um projeto de decreto legislativo só. A Assembleia está dando toda uma assessoria aos municípios para evitar que equívocos aconteçam”, explicou o diretor Legislativo, Dylliardi Alessi.

Calamidade – De acordo com o inciso IV do artigo 2º do Decreto federal nº 7.257, de 4 de agosto de 2010, o estado de calamidade pública se caracteriza por “situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido”. Ou seja, a ocorrência de situação fora do comum que exija respostas imediatas do poder público e que comprometem a previsão orçamentária.

Utilidade Pública – Na sessão remota ordinária foi aprovado ainda em segundo discussão o projeto de lei 200/2020, de autoria do deputado Paulo Litro (PSDB), que revoga a lei nº 18.675 de 22 de dezembro de 2015, que concede o título de utilidade pública à Associação para o Desenvolvimento Tecnológico e Industrial do Sudoeste do Paraná.

Redação Final – Passaram pela última votação em plenário e também foram aprovados os projetos de lei 822/2017, do deputado Requião Filho (MDB), que institui no âmbito do Estado do Paraná a Semana Estadual de Conscientização da Preservação do Meio Ambiente e da Biodiversidade na Zona Costeira e Marinha do Paraná, o 427/2019, do deputado Coronel Lee (PSL), que institui o Dia do Neuropsicopedagogo a ser realizado anualmente no dia 6 de dezembro, o 485/2019, do deputado Arilson Chiorato (PT), que insere o Festival  Paraíso do Rock no calendário oficial de eventos turísticos do Paraná, e o 815/2019, do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), que insere no calendário oficial de eventos turísticos do Paraná a Festa de São Pedro, realizada anualmente entre o período de 10 de junho a 10 de julho, no município de Matinhos.