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Promotorias de Justiça de Prudentópolis emitem nota sobre a festa ocorrida no município.

9 de julho de 2020 às 14:45
Para aqueles que têm o direito legal de serem beneficiados pela transação penal (conforme a Lei 9.099/1995), têm sido propostas as condições previstas na legislação, consistentes em pagamento de prestação pecuniária ou prestação de serviços à comunidade.

O Ministério Público do Estado do Paraná, por meio das Promotorias de Justiça da Comarca de Prudentópolis, informa que, em relação à festa ocorrida no município no dia 9 de maio, com a presença de elevado número de pessoas, estão sendo realizadas audiências no Juizado Especial Criminal com os participantes do evento, para as devidas responsabilizações criminais.

Para aqueles que têm o direito legal de serem beneficiados pela transação penal (conforme a Lei 9.099/1995), têm sido propostas as condições previstas na legislação, consistentes em pagamento de prestação pecuniária ou prestação de serviços à comunidade.

Já em relação àqueles que não têm o referido direito ou que não aceitam as condições propostas, o Ministério Público tomará as providências para o processamento da ação penal.