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Câmara emite nota sobre a condenação criminal do vereador Adão Kostecki Primo

25 de fevereiro de 2021 às 13:03
Nesse sentido, a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Prudentópolis iniciou com os procedimentos para formalização dos atos necessários à suspensão do pagamento do subsídio do citado Vereador;

A comunidade prudentopolitana tomou conhecimento de sentença criminal proferida pelo Tribunal do Júri da Comarca de Prudentópolis, durante sessão de julgamento realizada em 24/02/2021, encerrada a altas horas da noite, a qual condenou o réu Adão Kostecki Primo, o qual exerce mandato de Vereador na Câmara Municipal de Prudentópolis;

Diante dos fatos, os Vereadores reunidos juntamente com a Mesa Diretora desta Câmara, para análise dos fatos, e de suas possíveis consequências na esfera político-administativa, e a qual envolve também o Poder Legislativo Municipal;

Atendendo a orientação oriunda do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, em julgamento de consulta, a qual recebeu caráter normativo, a qual impõe a suspensão do pagamento de subsídios a vereadores presos, que por consequência estão impedidos de exercer seus mandatos;

Nesse sentido, a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Prudentópolis iniciou com os procedimentos para formalização dos atos necessários à suspensão do pagamento do subsídio do citado Vereador;

Em relação às demais consequências, o Poder Legislativo Municipal aguardará os próximos atos processuais, nos quais ainda cabem recursos da parte envolvida, para então avaliar os efeitos da condenação e da própria prisão, e analisar tecnicamente sua possível adequação às previsões regimentais e legais.