Projeto que quer regulamentar uso de fogos de artifício no Paraná avança na CCJ
Os deputados membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovaram nesta terça-feira (1º) o projeto de lei 851/2019, de autoria do deputado Cobra Repórter (PSD), que proíbe a utilização de fogos de estampidos e de artifícios que cause intensidade superior a 85 decibéis.
O projeto também prevê a instituição a Semana de Prevenção de Acidentes e de Conscientização Contra o Uso Imoderado de Fogos de Estampidos Ruidosos. O objetivo é promover a defesa do meio ambiente e dos animais de estimação.
A proibição a que se refere a matéria se estende a todo o Estado, em recintos fechados e abertos, áreas públicas e locais privados.
O projeto prevê ainda que o descumprimento do disposto na lei acarrete ao infrator multa no valor de 20 Unidades Padrão Fiscal do Paraná (UPF/PR) na hipótese de infrator pessoa física e de 200 UPF/PR na hipótese de pessoa jurídica e promotores de shows pirotécnicos.
Atualmente, o valor da UPF/PR está fixado em R$ 113,54. Desse modo, as multas podem variar entre R$ 2 mil e R$ 22 mil. O valor poderá ainda a ser cobrado em dobro a cada reincidência. Os recursos arrecadados serão destinados ao Fundo Estadual de Políticas Sobre Drogas.
O deputado Cobra Repórter justifica que Semana de Prevenção de Acidentes e de Conscientização Contra o Uso de Fogos de Artifício possui o intuito de disseminar a conscientização para a boa utilização dos fogos de animação, festivos ou comemorativos por meio da realização de palestras, seminários, campanhas e mobilizações.
