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Prefeitura e IPP publicam nota sobre a reforma da previdência dos servidores públicos municipais

3 de agosto de 2021 às 16:34
A carta aberta foi divulgada na segunda-feira (2)

A Prefeitura de Prudentópolis divulgou uma nota sobre a reforma da previdência dos servidores públicos, durante a segunda-feira (2).

De acordo com o texto, “não há reserva formada durante o tempo de trabalho suficiente para pagar as aposentadorias pelo restante da expectativa de vida dos funcionários”. Por causa da discussão, o Poder Executivo Municipal publicou uma carta aberta aos cidadãos.

Confira o documento completo:

NOTA OFICIAL – CARTA ABERTA ASSUNTO: REFORMA DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

Encontra-se em trâmite um projeto de lei e um projeto de emenda à Lei Orgânica para a instituição da reforma da previdência dos servidores públicos municipais o que vem gerando muita polêmica, e informações desencontradas. De modo que, mostra-se necessária a manifestação pública de que a reforma é sim necessária para segurança dos próprios servidores públicos municipais. Seria inclusive injusto com todos os demais trabalhadores que moram no município, sejam funcionários privados, sejam servidores públicos do Estado pois todos já passaram por suas reformas com a alteração das regras dos regimes de previdência.

A reforma é necessária porque as condições de vida dos aposentados mudaram ao longo do tempo, especialmente nas duas últimas décadas. As pessoas estão vivendo muito mais, e com isso recebendo suas aposentadorias por mais tempo, o que não condiz com as reservas formadas durante o tempo de trabalho mediante as contribuições mensais, sendo que estas estão se mostrando insuficientes para pagar estes benefícios ao longo de todo tempo. A conta é matemática, não há reserva formada durante o tempo de trabalho suficiente para pagar as aposentadorias pelo restante da expectativa de vida dos funcionários, que cada vez é mais longa. Não adianta buscar culpados e fugir das responsabilidades; cada um é responsável pelo seu benefício e pela saúde financeira do Instituto de Previdência.

É fato que os aposentados contribuíram ao longo de toda a vida, porém também é fato que o valor contribuído e acumulado não paga os benefícios que estão sendo recebidos. O Município está fazendo e fará a sua parte para equilibrar o déficit da previdência, aportando em torno de 3 milhões de Reais ao ano, a mais do que o obrigatório inicialmente; isso aliado à participação de cada servidor, permitirá um futuro seguro com a garantia do recebimento das aposentadorias. A contribuição dos inativos, que são os aposentados; é um dos pontos mais polêmicos do projeto, porém somente contribuirão, aqueles que ganham mais de dois salários mínimos, e apenas sobre a diferença que ganham a mais do que os dois salários mínimos, ou seja 14 % sobre esta parcela que excede os dois salários mínimos. O aposentado que ganha, por exemplo, R$2.500,00, contribuirá com 14% sobre o que excede os dois salários mínimos, ou seja, terá um desconto de 14% sobre R$300,00. Trata-se de uma contribuição mínima para ajudar a manter a saúde do sistema, que é solidário, ou seja do qual todos são responsáveis.

Juntos, servidores, Município, e Instituto de Previdência, com o necessário apoio do Poder Legislativo Municipal, assegurarão o conforto para o futuro dos servidores após uma vida dedicada ao serviço público; contudo cada qual precisa fazer a sua parte. A briga por direitos e direitos, sem levar em consideração a realidade e a evolução das expectativas de vida, leva a cenários de caos como os vividos no Rio de Janeiro e no Rio Grande do Sul, onde servidor público possui direito de receber a aposentadoria mas não há dinheiro para pagá-la. A conta não será paga única e exclusivamente pelo servidor como alardeado por alguns mal intencionados, mas será paga por toda a população de Prudentópolis, mais de 50 mil pessoas, que são quem paga os salários de todos os funcionários públicos e que pagará este aporte de 3 milhões de Reais ao ano; e se não houver planejamento e capacidade de gestão para solução deste desequilíbrio da previdência, serão privados dos mais básicos investimentos em saúde, educação, serviços e infraestrutura, já que toda esta margem do orçamento será necessária para o pagamento de aposentadorias.

A reforma é necessária, e apesar de toda a polêmica, não há apresentação de propostas razoáveis e lícitas para solução do impasse que não a reforma em trâmite. Qualquer alteração neste cenário é impor uma diferenciação ilegítima entre os servidores públicos e todo o restante da sociedade.