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Lei permite Estado retomar concursos públicos

29 de março de 2022 às 17:50
A lei 20987 foi publicada no Diário Oficial do Estado no dia 23 de março e altera a lei nº 20.333, de setembro de 2020, que suspendeu os prazos de validade dos concursos públicos já homologados

O governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou o projeto de lei dos deputados Luiz Claudio Romanelli (PSD) e Hussein Bakri (PSD) que prevê a continuidade dos concursos públicos estaduais suspensos em razão da pandemia. “O serviço público precisa manter o atendimento adequado aos paranaenses. É uma exceção. Para ser retomado, o concurso tem que ter a edição de um ato específico motivado. Não é para qualquer concurso e por qualquer razão”, disse o deputado Romanelli.

A lei 20987 foi publicada no Diário Oficial do Estado no dia 23 de março e altera a lei nº 20.333, de setembro de 2020, que suspendeu os prazos de validade dos concursos públicos já homologados, preservando direitos dos candidatos, durante a vigência do decreto de calamidade pública no Estado. “Primeiro, trabalhamos para que as pessoas que fizeram o concurso pudessem ser contratadas, até porque quem foi aprovado foi pelo mérito, pela sua competência”, afirma Romanelli.

Segundo o deputado, há muitas áreas do Executivo que necessitam de pessoal e agora se o Estado entender, no que for possível, os concursos serão retomados.

De acordo com a nova lei, as seleções podem ser retomadas por parte do Executivo, após análise das condições fáticas. “Temos muitas questões que têm que ser tratadas, são diversas excepcionalidades de carreiras do serviço público que têm que ser adequadas urgentemente, sob o risco da descontinuidade de serviço”, alertou Romanelli.

O atual decreto de calamidade vale até o final de junho de 2022 e os deputados pontuam que, passados quase dois anos da pandemia, “se faz necessária a adequação legislativa a fim de deixar claro que a Administração pode continuar, se assim entender possível, a praticar os atos necessários para o prosseguimento dos concursos”.

(Matéria: ALEP/com revisão).