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Prefeitura se manifesta sobre Projeto de Lei acerca do Serviço de Inspeção Industrial e Sanitário dos Produtos de Origem Animal

26 de abril de 2022 às 13:21
Conforme a prefeitura, este é um fator necessário para a adesäo do Serviço de Inspeçao Municipal (SIM) ao Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte, o SUSAF-SUASA-PR.

Conforme informações veiculadas pela assessoria municipal, o objetivo do projeto é adequar à lei para que produtores possam comercializar produtos de origem animal para além de Prudentópolis; O documento tem gerado dúvidas na população; O prefeito se posicionou na manhã desta segunda-feira (25)

O Projeto de Lei 015/2022, sobre o Serviço de Inspeção Industrial e Sanitário dos Produtos de Origem Animal – SIM/POA, segue em trâmite e tem gerado questionamentos na população.

Sobre o assunto, a assessoria da Prefeitura de Prudentópolis se manifestou na manhã desta segunda-feira (25), com o intuito de explicar o projeto e o que ele pretende alterar.

De acordo com o documento disponível no site da Câmara Municipal, as mudanças na Lei permitirão com que pequenos produtores da área rural, que hoje trabalham de forma irregular, se legalizem e passem a uma condição de pequena agro-indústria familiar rural.

Conforme a prefeitura, este é um fator necessário para a adesäo do Serviço de Inspeçao Municipal (SIM) ao Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte, o SUSAF-SUASA-PR.

Esse Sistema – SUSAF- é o responsável por associar e adequar os procedimentos de registro, inspeção e fiscalização das agroindústrias de pequeno porte de origem animal do Estado.

Como confirma o documento, “todos os estabelecimentos com inspeção municipal, relacionados no Art. 8º desta Lei, e os municípios que atenderem os requisitos estabelecidos pelo Decreto Federal nº 5741/06 e a Instrução Normativa nº 19/06, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, poderão comercializar seus produtos em âmbito municipal, estadual e interestadual.”.

Segundo o artigo 6 do projeto 015/2022, caso aprovado, a Secretaria de Agricultura, através do Serviço de Inspeção Municipal – SIM/POA, ficará responsável pela inspeção sanitária municipal de produtos de origem animal, “Devendo coibir o abate clandestino de animais (bovinos, suínos, caprinos, ovinos, aves e pescado) e a comercialização e/ou industrialização dos demais produtos de origem animal e seus derivados, agindo, separadamente ou em ações conjuntas com os agentes e fiscais sanitários da Vigilância em Saúde do Município”.

Acerca do caso, o prefeito do município Osnei Stadler comentou sobre a mudança na lei e por que ela foi pensada.

Para ele, “Essa certificação aqui no município é, inclusive, requisito para obtenção do certificado estadual e federal, necessária para quem vende produtos de origem animal fora do município”, disse.

Segundo o prefeito, “Essa regulamentação é um anseio da categoria, e vem sendo trabalhada com a participação da classe dos fabricantes desses produtos há muito tempo”, comentou Osnei em um áudio divulgado pela assessoria da prefeitura na manhã desta segunda-feira (25).

Já em publicação nas redes sociais, o gestor salienta que o projeto especifica a atividade industrial, “Importante destacar que em momento nenhum se aborda a situação domiciliar do produtor rural, mas somente a atividade industrial e comercial”, publicou Osnei Stadler.

Seguindo essa linha, o técnico agrícola da Secretaria Municipal de Agricultura, Marcelo Soares Stadler se manifestou e explicou sobre o projeto por meio de áudio, divulgado pela prefeitura também nesta manhã (25). De acordo com ele, “Todos esses produtos de origem animal são regulamentados a nível municipal, fiscalizados, a nível estadual, ou pelo serviço de inspeção federal.

Então, a lei sobre os produtos de origem animal sempre existiu desde 1993 (…) A proposta da prefeitura vem acompanhando o movimento de todo o estado no Paraná, a respeito dos municípios agrícolas sobre o SUSAF”, especificou.

Ainda segundo o técnico, o embutido fabricado no município passa pela fiscalização do SIM, sendo comercializado de Prudentópolis. Contudo, o projeto 015/2022 vem com o intuito de modificar, fazendo com que essa comercialização avance na região.

“A proposta da prefeitura é adequar a lei para comercializar nossos produtos em outros municípios”, disse o técnico agrícola, Marcelo. Segundo ele, o SIM é uma lei com mais de 25 anos que está desatualizada, cobrando condutas que a lei federal já simplificou.

O projeto de lei Nº 015/2022 pode ser conferido na íntegra neste endereço: http://www.cmprudentopolis.pr.gov.br/index.php?sessao=99b6d1d4743a99&id=12880&id_categoria=48.

(Com informações da Prefeitura de Prudentópolis***)