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Aprovado projeto que aumenta penalidades para casos de maus-tratos contra animais

29 de agosto de 2022 às 19:10
Segundo a justificativa da proposta, o Código Estadual de Proteção aos Animais foi um grande avanço no amparo a animais domésticos e silvestres, vedando práticas de maus tratos e prezando pelo seu bem-estar.

Os deputados aprovaram na sessão plenária desta segunda-feira (29), na Assembleia Legislativa do Paraná, a proposta que prevê a ampliação de penalidades para crimes de maus-tratos contra animais domésticos e silvestres em todo o estado.

O projeto de lei 11/2022, que altera o artigo 28 da Lei Estadual nº 14.037, de 20 de março de 2003, que instituiu o Código Estadual de Proteção aos Animais, avançou em primeiro turno de votação.

A alteração prevê que, além de multa, os infratores também serão responsabilizados pelo pagamento das despesas com tratamento veterinário do animal, perderão a guarda, a posse ou a propriedade, e serão proibidos de adquirir a tutela de animais pelo prazo de cinco anos.

Segundo a justificativa da proposta, o Código Estadual de Proteção aos Animais foi um grande avanço no amparo a animais domésticos e silvestres, vedando práticas de maus tratos e prezando pelo seu bem-estar.

No entanto, explica o texto, a única punição prevista em caso do descumprimento da legislação é a multa, em valor a ser arbitrado pelo Poder Executivo Estadual.

“Os casos de maus tratos ocasionam danos físicos e psicológicos aos animais e o atendimento aos animais resgatados geram diversos custos, sejam eles despesas com transporte, hospedagem, alimentação, serviços veterinários, etc.

O objetivo do projeto é justamente atualizar as punições a serem aplicadas a quem descumprir o Código de Proteção aos Animais”, destaca a justificativa.

PEC do Espanhol

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2021, que trata da inclusão da língua espanhola na matriz curricular da rede estadual de ensino do Paraná, foi aprovada em redação final. Agora o texto está apto para ser promulgado pela Mesa Diretora da Casa.

A proposição acrescenta o parágrafo 9º ao artigo 179 da Constituição do Estado com a seguinte redação: “O ensino da língua espanhola constituirá disciplina de oferta obrigatória na matriz curricular do Ensino Fundamental II e do Ensino Médio, em horários e locais definidos pelos sistemas de ensino, com implementação gradativa até o ano de 2026 e carga horária mínima de duas horas/aula semanais, constituindo-se em disciplina de caráter optativo aos estudantes”.

Selo

Também foi aprovado em redação final o projeto de projeto de lei 816/2019, que institui o Selo Empresa Amiga da Mulher (SEAM). O texto tem como objetivo reconhecer empresas que adotam práticas organizacionais de equilíbrio entre trabalho, família e valorização da mulher e sensibilizar esas empresas sobre os impactos negativos da ausência de práticas organizacionais de equilíbrio entre trabalho e família, tais como a queda na produtividade; o impacto na competitividade; a diminuição da qualidade de vida dos funcionários e de suas famílias; e o impacto no desenvolvimento social e econômico do país.

A matéria pretende premiar práticas como a manutenção de creches nas empresas; a permissão de redução de jornada às lactantes, além da já prevista em lei; o acompanhamento psíquico-social oferecido aos funcionários, em especial às mulheres; e o auxílio da empresa para resoluções de problemas domésticos.

Notificação

O projeto de lei 321/2021 que prevê a notificação compulsória de casos suspeitos e/ou confirmados de pessoas com doenças raras no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado, foi aprovado em redação final e agora segue para sanção, ou veto, do Executivo.

De acordo com o texto, a notificação compulsória será importante para possibilitar o monitoramento adequado de pessoas com doenças raras e a implementação de políticas públicas reais no Paraná.

A justificativa da matéria lembra que algumas doenças raras apresentam índices de mortalidade superiores ao câncer, que, pelo seu caráter fatal, inspira diversas políticas de cuidado e manejo, por isso, é essencial um olhar diferenciado para as doenças raras.

Bicho do Paraná

Foi aprovado em segundo turno de votação o projeto de lei 328/2020 que reconhece a música “Bicho do Paraná”, do compositor João Lopes, como Patrimônio Artístico do Paraná. Nascido no município de Califórnia em 25 de maio de 1950, João Lopes da Silva cresceu em Rolândia e sua homenagem ao Norte do Paraná faz parte da canção que representa um hino informal para os paranaenses.

A canção se tornou uma homenagem aos paranaenses que se destacam na sociedade e em seus setores de atuação após campanha, ainda na década de 1980, da então TV Paranaense e Banco Bamerindus. A campanha foi retomada, nos dias atuais, pela RPC TV. João Lopes faleceu em 2020, pouco antes de completar 70 anos.

Calendário e Utilidade Pública

Também passaram em segunda votação os projetos de lei 45/2022, que institui o “Dia Estadual de Conscientização sobre a Síndrome de Asperger”, a ser celebrado anualmente em 18 de fevereiro; e 275/2022, que insere no Calendário Oficial de Eventos do Estado a “Festa do Churrasco no Espeto de Bambu”, em Iguaraçu. Com a dispensa de votação da redação final aprovada, a primeira proposta agora segue para sanção, ou veto, governamental.

Já o projeto de lei 266/2022, que institui o Dia Estadual do Cristão, e que tramita na forma de um substitutivo geral, foi aprovado em primeiro turno. A data, conforme substitutivo, será comemorada anualmente no primeiro domingo do mês de junho.

Por fim, o projeto de lei 91/2022, que concede o título de Utilidade Pública à Sociedade de Assistência aos Necessitados – Lar dos Idosos Perseverança, de Paranaguá, foi votado em redação final. Agora a matéria segue para sanção, ou veto, do Governo.

Sessões

Conforme anunciado pela Presidência da Casa, para esta terça-feira (30), a partir das 14h30, estão marcadas duas sessões plenárias, sendo uma ordinária do dia e outra, também ordinária, antecipada de quarta-feira (31).