Projeto de reforma administrativa do Estado é aprovado na CCJ; Texto propõe criação de nove secretarias

23 de novembro de 2022 às 17:15

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou em reunião extraordinária nesta quarta-feira (23) o projeto de lei 497/2022, que promove a reorganização da estrutura administrativa do Estado para a gestão de 2023-2026.

A matéria, que recebeu voto contrário da deputada Cristina Silvestri (PSDB) e dos deputados Márcio Pacheco (Republicanos) e Tadeu Veneri (PT).  Já na reunião da Comissão de Finanças, a discussão da matéria foi adiada após receber um pedido de vista do deputado Arilson Chiorato (PT).

O texto propõe a criação de nove secretarias, desmembradas a partir da estrutura atual, e de cargos equivalentes para o gerenciamento das novas políticas públicas. As novas secretarias, de acordo com a matéria, serão Justiça e Cidadania; Ação Social e Família; Mulher e Igualdade Racial; Cultura; Esporte; Turismo; Ciência, Tecnologia e Ensino Superior; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho, Qualificação e Renda; e Inovação, Modernização e Transformação Digital.

Também haverá mudanças de nomenclatura em algumas já existentes, dando origem às secretarias de Comunicação (ex-Comunicação Social e Cultura); Planejamento (ex-Planejamento e Projetos Estruturantes); Educação (ex-Educação e Esporte); Cidades (ex-Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas); e Desenvolvimento Sustentável (ex-Desenvolvimento Sustentável e Turismo).

Serão extintas três autarquias: Paraná Turismo, Paraná Edificações e Rádio e Televisão Educativa do Paraná (RTVE). O texto diz que a primeira será incorporada por um Serviço Social Autônomo, a segunda pela Secretaria das Cidades e a terceira pela Secretaria de Comunicação Social e o Serviço Social Autônomo E-Paraná. O objetivo, segundo o Governo, é melhorar o atendimento ao cidadão e a eficiência da máquina pública.

O projeto de lei 492/2022, que revoga o artigo 5° da Lei n° 17.046/2012, sobre a terceirização do Sistema Penitenciário, foi aprovado na CCJ. De acordo com a proposta, a revogação legislativa possibilitará que o Estado avance na política pública que contemple um modelo de gestão mais eficiente com a terceirização no âmbito do Sistema Penitenciário, permanecendo com o Estado a segurança dos estabelecimentos penais. Na CCJ, a matéria recebeu votos contrários dos deputados Tadeu Veneri (PT), Homero Marchese (Republicanos) e Márcio Pacheco (Republicanos) e da deputada Cristina Silvestri (PSDB). Já Comissão de Finanças, o texto recebeu um pedido de vista do deputado Arilson Chiorato (PT).

Copel

Logo após a realização da CCJ, os deputados da Comissão de Finanças e Tributação se reuniram. Em pauta além dos projetos 492/2022 e o 497/2022, estavam outras 12 propostas que fazem parte do pacote enviado pelo Executivo para apreciação dos parlamentares.

O projeto de lei 493/2022, que objetiva transformar a Copel em uma companhia de capital disperso e sem acionista controlador, foi aprovado na Comissão. Votou contrariamente à proposta o deputado Arilson Chiorato (PT). De acordo com o Executivo, a transformação da Copel em uma corporação tem como principal objetivo aumentar sua competitividade no setor elétrico brasileiro para beneficiar o consumidor paranaense.

(Matéria; ALEP).

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