CPI dos atos antidemocráticos só poderá ser instalada a partir de fevereiro

11 de janeiro de 2023 às 13:39

A instalação da CPI para investigar os atos antidemocráticos contra os Três Poderes realizados no domingo (8) deve mesmo ficar para fevereiro, após a volta do recesso parlamentar. A decisão foi comunicada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, em entrevista coletiva após a sessão deliberativa extraordinária desta terça-feira (10).

As ações, facilitadas por falhas e omissões, culminaram na invasão e na depredação dos prédios onde funcionam o Congresso Nacional, a Presidência da República e o Supremo Tribunal Federal (STF). Vidraças foram pichadas e quebradas; móveis e obras de arte acabaram seriamente atingidos ou completamente destruídos. Registrou-se até mesmo o sumiço de estatuetas, armas de fogo e equipamentos fotográficos. Só no Senado, a estimativa inicial de prejuízos é de R$ 4 milhões.

Com base no Regimento do Senado, Pacheco explicou que uma sessão extraordinária só pode tratar daquilo que consta na pauta da sua convocação. No caso da extraordinária de hoje, a pauta se restringia ao exame do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que determina a intervenção federal na área da segurança pública do Distrito Federal.

Tanto a comissão parlamentar de inquérito quanto outras providências, inclusive a apreciação de vetos, ficarão para o início da legislatura, logo após o dia primeiro de fevereiro. Quem estiver na presidência do Senado evidentemente terá esse compromisso, de cuidar da leitura desse requerimento de CPI — esclareceu Pacheco.

De acordo com o senador, há fato determinado para a instalação da comissão parlamentar de inquérito e o pedido é pertinente. A CPI, cujo pedido foi apresentado pela senadora Soraya Thronicke (União-MS),  já tem mais assinaturas que o número necessário para a sua instalação (27), mas essa situação pode mudar, já que alguns senadores que apoiam o requerimento de Soraya terão seus mandatos encerrados nesta legislatura e serão substituídos por novos parlamentares. Com isso, há expectativa de que seja necessária uma coleta adicional de assinaturas.

A impossibilidade de instalar a CPI antes de iniciada a nova legislatura se dá, também, porque o regimento estabelece que, em qualquer hipótese, o prazo da comissão parlamentar de inquérito não poderá ultrapassar o período da legislatura em que for criada. Como a nova legislatura terá início em fevereiro, não adiantaria instalar a comissão agora, ainda que o recesso estivesse suspenso.

Vetos

Após a retomada dos trabalhos, os senadores terão ainda como tarefa analisar, junto com a Câmara dos Deputados, os vetos presidenciais que ainda restam na pauta do Congresso, entre eles o 46/2021, relativo a artigos do projeto que originou a Lei 14.197, de 2021. Essa norma revogou a Lei de Segurança Nacional (LSN) e definiu crimes contra a democracia.

Entre os trechos polêmicos vetados está o que aumentava a pena para militares envolvidos em crimes contra o Estado Democrático de Direito. Pelo projeto, eles estariam sujeitos à perda do posto, da patente ou da graduação.

— Felizmente esse Congresso Nacional aprovou a reforma da Lei de Segurança Nacional para criar uma lei do Estado democrático de direito, alterando e incluindo tipos penais aos quais essa conduta do dia 8 de janeiro se amolda perfeitamente. Ou seja, todas essas pessoas que praticaram esse crime serão punidas na forma do Código Penal, mas também dessas novas disposições.  Remanescem alguns vetos e nós os apreciaremos na primeira oportunidade uma sessão do Congresso Nacional — anunciou Pacheco.

Providências

O senador, que estava fora do Brasil quando ocorreram os atos de terrorismo, providenciou seu retorno assim que soube da invasão aos prédios dos Três Poderes. Ele chegou na noite da última segunda-feira (9). Na sessão desta terça, agradeceu ao vice-presidente da Casa, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), por ter tomado todas as medidas cabíveis diante dos atos de vandalismo enquanto estava em exercício na presidência. Pacheco disse esperar que tudo o que foi danificado ou destruído esteja recuperado até a volta dos trabalhos legislativos, em fevereiro:

— Estamos adotando todas as iniciativas para recuperar plenamente o prédio do Senado. A pressão de tempo é que nós consigamos fazer isso num prazo de cerca de 40 dias. Eu acredito que até o final de fevereiro nós tenhamos recomposto todo o nosso prédio da forma como era antes — estimou Pacheco, ao ressaltar que a “marca moral dos ataques” não pode ser esquecida.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado
Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado
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