Ministério da Fazenda lança programa de regularização de dívidas

20 de janeiro de 2023 às 13:46

Período de adesão ao Litígio Zero começa em 1º de fevereiro e vai até 31 de março. Os interessados devem aderir ao programa por meio do Portal e-CAC da Receita Federal.

Programa do Ministério da Fazenda vai permitir a regularização de dívidas com a Receita Federal. A negociação poderá ser feita diretamente com as Delegacias da Receita Federal de Julgamento e o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

Segundo o Ministério da Fazenda, período de adesão ao Litígio Zero, Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal, começa em 1º de fevereiro e vai até 31 de março. Os interessados devem aderir ao programa por meio do Portal e-CAC da Receita Federal em gov.br/receitafederal.

De acordo com a pasta, o programa vai permitir a resolução de conflitos fiscais, a manutenção do emprego e da renda dos trabalhadores e assegurar ao poder público o recebimento de tributos.

Além de descontos para os contribuintes que aderirem, o programa prevê ainda a liberação do pagamento de multas e juros aos que fizerem a confissão e o pagamento de débitos tributários.

De Brasília, Roberta Lopes

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