O projeto de 199/2021, do deputado Goura (PDT), que será votado em primeira discussão, veda a utilização de fogueiras e o uso indiscriminado do fogo e materiais inflamáveis nas Unidades de Conservação de Proteção Integral do Estado.

A proposta tramita na forma de um substitutivo geral aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O início da sessão está marcado para o horário regimental, às 14h30.

A proposta também proíbe o uso de troncos, tocos, galhos, folhas ou outros materiais orgânicos retirados das Unidades de Conservação, ainda que mortos, para produzir fogo, salvo as exceções determinadas no projeto.

O descumprimento da Lei sujeita os infratores às sanções civis, penais e administrativas. Em casos de reincidência, a sanção será a suspensão do direito de visitar Unidades de Conservação de Proteção Integral no Paraná por um ano.

O projeto determina ainda que, caso aprovada, a Lei será divulgada por materiais e campanhas nos acessos e demais pontos estratégicos do entorno das Unidades de Conservação.

A divulgação também se dará por meios digitais e físicos, especialmente em épocas de seca e em locais com maior risco de incêndio.

“É essencial a criação dessa legislação pioneira, que trará mais um subsídio legal para atuação das autoridades paranaenses e reforçará a mensagem de cuidado com a natureza no nosso Estado”, argumento o autor, na justificativa da matéria.

Os deputados debatem ainda, em primeira discussão, o projeto de resolução 26/2022, da Comissão Executiva, que denomina deputada Irondi Pugliesi sala localizada na Assembleia Legislativa.

Irondi Pugliesi foi primeira mulher a ser eleita deputada estadual pelo PMDB, em 1983, mandato que exerceu por três legislaturas. Ela também foi vereadora na cidade de Arapongas. Nascida no município em 1947, Irondi Pugliesi faleceu em abril de 2021, vítima do Covid-19.

Por fim, os parlamentares apreciam, também em primeira discussão, o projeto de lei 104/2022, de autoria do deputado Cobra Repórter (PSD), que concede ao município de Jaguapitã o título de Capital do Bilhar.