ANTT recorre da decisão da Justiça que suspende o leilão do lote 1 do pedágio do Paraná

12 de setembro de 2023 às 15:49

ANTT recorre de decisão que suspende leilão do pedágio

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) recorreu, na segunda-feira (11), da decisão da Justiça Federal do Paraná que suspendeu o leilão de rodovias do lote 1 do novo modelo de pedágio do estado. A agência é responsável pelo edital de concessão.

O lote foi arrematado pelo Grupo Pátria em 25 de agosto, na Bolsa de Valores de São Paulo.

A decisão liminar, da juíza federal Silvia Regina Salau Brollo, da 11ª Vara Federal de Curitiba, atende a um pedido da Defensoria Pública da União (DPU) para evitar danos a comunidades quilombolas localizadas às margens ou em áreas muito próximas à BR-476, na Lapa, na Região Metropolitana de Curitiba (RMC).

O recurso da ANTT será analisado pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), o desembargador Fernando Quadros da Silva que, na segunda, intimou o Ministério Público Federal para se manifestar em um prazo de 72 horas.

A ANTT informou que se manifestará sobre o assunto apenas perante o tribunal.

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Argumentação da suspensão

A magistrada afirma que o lote não poderia ter ido a leilão sem as comunidades tradicionais terem sido ouvidas.

A juíza entendeu que as audiências públicas realizadas em 2021, conforme edital de concessão, não foram suficientes.

“A previsão de participação das comunidades (Convenção 169 da OIT) não se confunde com audiência pública, ou seja, não se baseiam na oitiva da população genericamente considerada, mas sim daquela comunidade específica, segundo seus protocolos próprios de consulta e deliberação”, afirma a magistrada.

O edital de concessão do lote 1 prevê, entre outras obras e melhorias, a duplicação de trecho da rodovia e uma praça de pedágio no km 191.

O leilão na Bolsa de Valores foi o primeiro de concessão de rodovias do governo Lula 3.Foi entregue à iniciativa privada mais de 470 quilômetros de estradas estaduais e federais no Paraná.

Quando houve a suspensão do leilão, o Grupo Pátria disse que não ia se manifestar.

O Governo do Paraná disse, também em nota, entender que o processo seguiu os trâmites legais e que vai colaborar com a ANTT e com o governo federal para esclarecimento do ponto questionado pela decisão.

“Vale ressaltar que a concessão do Lote 1 de rodovias no Paraná foi realizado de forma transparente, seguindo todos os trâmites legais, inclusive com aprovação do Tribunal de Contas da União”, reitera o governo estadual.

Comunidades impactadas

A juíza cita que, conforme o pedido da defensoria, a praça de pedágio e as obras de duplicação de trecho da BR-476 afetarão as Comunidades Feixo, Restinga e Vila Esperança de Mariental.

A magistrada destaca que as três comunidades tradicionais citadas são certificadas pela Fundação Cultural Palmares desde 2006, ou seja, são reconhecidas pelo Poder Público.

“A praça de pedágio está instalada no km 191 da BR 476, entre as Comunidades e a sede do Município. Ou seja, para que os integrantes das Comunidades tenham acesso aos serviços públicos básicos prestados pelo Município da Lapa (saúde, educação, Justiça etc) terão de passar necessariamente pela praça de pedágio”, diz trecho da decisão.

A juíza deu 30 dias para que a DPU indique quem são as lideranças das comunidades quilombolas citadas para que sejam informadas oficialmente da ação e indiquem se pretendem participar formalmente do processo.

O que tem no lote 1?

O edital de concessão do lote 1 contempla 473 km de rodovias: o trecho da BR-277 entre Curitiba e Prudentópolis, as BR-373, BR-376, BR-476 e as estaduais PR-418, PR-423 e PR-427. A concessão é por 30 anos.

De acordo com a ANTT, os investimentos totais estimados para o lote 1 serão de R$ 13,1 bilhões ao longo de 30 anos, divididos da seguinte maneira:

  • R$ 7,9 bilhões para melhorias das estradas, sendo 47% desse valor destinados à expansão da capacidade das rodovias;
  • R$ 5,2 bilhões para serviços gerais e administrativos, como serviço médico e mecânico.

O edital prevê cinco praças de pedágio, em Imbituva, Irati, Porto Amazonas, São Luiz do Purunã e Lapa. Segundo o edital, os postos de cobrança deverão ser restaurados e modernizados.

O lote atravessa diretamente as seguintes cidades:

  1. Prudentópolis
  2. Porto Amazonas
  3. Guamiranga
  4. Teixeira Soares
  5. Fernandes Pinheiro
  6. Imbituva
  7. Ipiranga
  8. Ponta Grossa
  9. Curitiba
  10. Lapa
  11. Irati
  12. Palmeira
  13. Campo Largo
  14. Balsa Nova
  15. Araucária
  16. Contenda
  17. Almirante Tamandaré
  18. Colombo
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