Janela Partidária: prazo para vereador mudar de partido começa em 7 de março a 5 de abril

2 de março de 2024 às 15:31

Janela partidária é o período de 30 dias em que ocupantes de cargos eletivos, obtidos em pleitos proporcionais, podem trocar de partido sem perder o mandato.

Essa possibilidade está prevista no artigo 22-A da Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/95) e é considerada uma justa causa para desfiliação partidária, se for feita nesse período permitido.

Quando ocorre a janela partidária?

Neste ano, a troca de legenda poderá acontecer de 7 de março a 5 de abril, data final do prazo de filiação exigido em lei para quem pretende concorrer às Eleições Municipais de 2024.

A janela partidária é aberta em qualquer ano eleitoral, seis meses antes da votação. Neste ano, o primeiro turno da eleição acontece no dia 6 de outubro.

Quem se beneficia dessa mudança?

A regra é válida somente para candidatas e candidatos eleitos em pleitos proporcionais e que estão em fim de mandato. Ou seja, a janela beneficia somente as pessoas eleitas deputada e deputado (distrital, estadual e federal) ou vereadora e vereador.

Quem pode usufruir da regra em 2024?

Como em 2024 somente os mandatos de vereador são os que estão prestes a terminar, a norma vale apenas para quem ocupa essa função atualmente.

Na prática, isso quer dizer que, neste ano, vereadoras e vereadores eleitos em 2020 terão um mês para mudar de partido e concorrer à reeleição ou às prefeituras dos municípios sem correr o risco de perder o cargo.

Deputadas e deputados que foram eleitos em 2022, por exemplo, só poderão usufruir da regra em 2026, ano em que ocorrerá a próxima eleição geral.

Previsão legal

O artigo 22-A da Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/95), que prevê a chamada janela partidária, foi incluído na lei pela reforma eleitoral de 2015 (Lei nº 13.165/2015). A janela também está prevista na Emenda Constitucional nº 91, aprovada em 2016 pelo Congresso Nacional.

Por que a janela surgiu?

A medida se consolidou como uma saída para a troca de legenda após decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), posteriormente confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que estabeleceu a fidelidade partidária para os cargos obtidos em eleições proporcionais. A determinação, regulamentada pela Resolução TSE nº 22.610/2007, estabelece que, nesses pleitos, o mandato pertence ao partido, e não à candidatura eleita.

Além da janela partidária, existem algumas situações que permitem a mudança de legenda com base em justa causa. São elas: desvio do programa partidário ou grave discriminação pessoal.

Portanto, mudanças de partido que não se enquadrem nesses motivos podem levar à perda do mandato.

Em 2018, o TSE decidiu que só pode usufruir da janela partidária a pessoa eleita que esteja no término do mandato vigente.

Vereadores, portanto, só podem migrar de partido na janela destinada às eleições municipais, enquanto deputados federais e estaduais na janela que ocorre seis meses antes das eleições gerais.

 

Prudentópolis
16º
Tempo nublado
Ponta Grossa
16º
Tempo nublado
Guarapuava
16º
Tempo nublado
Curitiba
18º
Tempo nublado
Londrina
21º
Parcialmente nublado
União da Vitória
17º
Tempo nublado
  • É com pesar que e a Funerária São Josafat comunica o falecimento do Sr Salvador Szawczuk aos 77 anos de idade
  • É com pesar que e a Funerária São Josafat comunica o falecimento do Sr Severo Czekalski aos 46 anos de idade vitima de acidente
  • É com pesar que a Funerária São Josafat e o Plano Sindi Saude, comunicam o falecimento do Sr. Teodozio Kusma, aos 63 anos de idade.
  • É com pesar que a Funerária São Josafat e o Plano Sindi Saude, comunicam o falecimento do Sr. Sebastião Gonçalves da Silva, aos 83 anos de idade.
  • É com pesar que a Funerária São Josafat e o Plano Sindi Saude, comunicam o falecimento do Sr. Pedro Machado Alves, aos 75 anos de idade.
  • É com pesar que e a Funerária São Josafat comunica o falecimento do senhor Miguel Papis aos 63 anos.
  • Unioeste divulga aprovados em seleção de Residência Técnica em Economia Rural
  • Paraná mantém liderança nacional em ranking de inovação e sustentabilidade
  • Comitiva do Paraná começa agenda na Índia com visita a gigante global de tecnologia
  • Período mais seco: IAT faz alerta sobre incêndios nas Unidades de Conservação do Paraná
  • Comércio paranaense cresceu 6,9% nos primeiros meses de 2024, melhor resultado do Sul
  • Paraná vai produzir 1,25 bilhão de litros de etanol na atual safra, aponta boletim