A proposta tramita em regime de urgência, com menos tempo para debates na casa.

A aprovação desta quarta-feira diz respeito apenas a parte jurídica do projeto. O mérito dele será avaliado e votado em plenário por todos os deputados e deputadas. A expectativa do governo é que a votação ocorra no início da próxima semana.

A sessão da CCJ que aprovou a legalidade da proposta ocorreu um dia depois do previsto. Inicialmente, estava marcada para terça-feira (28), mas foi remarcada após o deputado Arilson Chiorato (PT) pedir mais tempo para analisar a proposta.

Parlamentares da oposição alegam que o projeto, do jeito que está, pode gerar interferência pedagógica do setor privado na educação do estado. Já o governo afirma que a proposta é para otimizar a gestão das instituições e garante que gestão educacional continuará sendo dos diretores.

Com a aprovação na CCJ, o projeto foi encaminhado para a Comissão de Educação também para apreciação, mas recebeu pedido de vista e voltará a ser debatida na segunda-feira (3).

Segundo o Governo do Paraná, se a proposta for aprovada, antes fechamento dos contratos com as empresas, as propostas passarão por consulta pública.

A proposta na CCJ teve relatoria do deputado Hussein Bakri (PSD), que também é líder do governo na Alep. Ele apresentou voto defendendo a legalidade do projeto e disse que a proposta foi escrita por técnicos da Procuradoria-Geral do Estado.

“Esse projeto foi analisado por todos os setores, por pessoas capacitadas, de carreiras do estado do Paraná. O direito é uma linha tênue que você pode achar uma coisa e eu, outra. No entendimento do Governo do Paraná, é extremamente correto e legal esse projeto.”

O deputado Requião Filho (PT), líder da oposição na Alep, e o deputado Arilson Chiorato (PT), apresentaram votos em separado e argumentaram que a proposta não tem respaldo jurídico.

No voto de Arilson, entre outros pontos, ele citou que o projeto é inconstitucional por criar “uma fraude trabalhista e precarização do ensino”.

“O projeto é um esqueleto e a praxe é regulamentação de tudo por meio de decreto, ou seja, a norma será criada, basicamente, por decreto […] É ilegal [o projeto] porque abre brechas à má gestão do recurso público, ao descompasso da lei de responsabilidade fiscal.”

Ao fim da discussão, os membros da CCJ votaram favoráveis ao relatório de Hussein.

De acordo com a proposta, o modelo de gestão será feito por meio do “Parceiro da Escola”, um programa que é testado, desde 2023, em dois colégios do estado: no Colégio Estadual Aníbal Khury, em Curitiba, e no Colégio Estadual Anita Canet, em São José dos Pinhais, na Região Metropolitana (RMC).

No projeto de lei, o governo afirma que a parte administrativa das novas instituições será feita “por empresas com expertise em gestão educacional”, que deverão ter atuação comprovada na área.

Conforme o projeto, “a gestão financeira de recursos do governo federal será realizada pelo presidente da unidade executora própria, levando-se em consideração o plano de trabalho do parceiro contratado”.

Com a proposta, a ideia é que “diretores e gestores concentrem esforços na melhoria da qualidade educacional”. A garantia é que professores e outros servidores públicos que trabalham nestas escolas serão mantidos.

“Destaca-se que o Programa Parceiro da Escola pretende desonerar o gestor escolar de responsabilidades administrativas e financeiras para que possa concentrar seus esforços nos aspectos pedagógicos de sua função, liderando a escola com eficiência e criando um ambiente propício para o ensino e aprendizagem dos alunos”, cita a mensagem escrita pelo Governo do Estado aos deputados.

O texto afirma que os profissionais efetivos lotados no colégio permanecerão sob a gestão do diretor da rede e deverão atender a critérios e metas estabelecidos pelo parceiro contratado, em conjunto com o diretor da rede.

No entanto, o texto não esclarece quais serão os critérios e metas que os profissionais deverão atender.

O projeto também aponta que a Secretaria de Estado da Educação (Seed) poderá remanejar os servidores do quadro efetivo que, após consulta, optarem por relotação.

No projeto de lei, o Governo do estado justifica que o projeto visa “garantir a gestão técnica e qualificada nas unidades educacionais, a fim de assegurar a prestação de serviços públicos educacionais de excelência”.