A principal dificuldade dos migrantes no Brasil e no Paraná é a falta de documentação válida para acessar direitos básicos. Com o objetivo de facilitar o acesso dessas pessoas aos serviços públicos, os deputados estaduais Cristina Silvestri (PSDB) e Evandro Araújo (PSD) apresentaram, na Assembleia Legislativa do Paraná, o projeto de lei 477/2024.

A proposta cria diretrizes para garantir isonomia de direitos, sobretudo nos casos de busca por empregos, cursos de qualificação profissional, matrículas escolares e consultas médicas via Sistema Único de Saúde (SUS). “Muitas vezes, essas pessoas tiveram que sair dos seus países por eventos climáticos, guerras ou situações que não as permitiram um preparo adequado. Chegam ao Brasil com o que tem na mão e ainda acabam sendo penalizadas novamente por não terem documentação válida”, explica Evandro Araújo.

O projeto surgiu após a realização de uma audiência pública, proposta pelos deputados, no último mês de junho, em parceria com a Cáritas e a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil. “A partir das informações que levantamos na audiência, identificamos as dificuldades que os migrantes têm para exercer direitos fundamentais, como assumir vagas de emprego e ter acesso a serviços públicos básicos. É urgente trabalharmos para solucionar esses problemas e garantir o bem-estar de todos que vivem em nosso estado”, disse Cristina Silvestri.

Requerimento

Outra medida tomada em parceria pelos deputados Cristina Silvestri e Evandro Araújo foi o envio de um requerimento ao secretário de Estado da Segurança Pública, Hudson Teixeira, sobre uma alteração no registro de boletim de ocorrência (BO) online no Paraná. O pedido é que o sistema passe a aceitar o Registro Nacional Migratório (RNM) ou a Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) como documento oficial.

Essa questão também foi apresentada durante a audiência pública. A maioria dos relatos trazidos durante o evento foi de mulheres migrantes vítimas de violência doméstica que não conseguem registrar o BO devido à exigência da Carteira de Identidade.