Os funcionários e prestadores de serviços deverão portar em local visível uma identificação contendo:

• Nome completo;


• Número do RG;


• Número do CPF;


• Número da matrícula;


• Uma foto.

A proposta de lei 203/2019 também determina que as informações referentes ao entregador deverão ser encaminhadas ao cliente no ato do agendamento do serviço de entrega de maneira física ou digital.

Conforme o deputado, as empresas têm papel fundamental nessa proteção e as que não cumprirem o que está no texto da proposta estarão sujeitas as sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Cacá Pereira, presidente do Sindicato dos Trabalhadores com Motocicletas e Similares (Sintramotos) de Curitiba e Região Metropolitana diz que a ideia de um "crachá" é frágil.

"Não fomos procurados para dialogar sobre o projeto. Eu não entendo o porque disso no nosso caso, pois já existe uma lei federal que regulamenta a categoria, os trabalhadores precisam passar por critérios de adequações conforme essa lei. Automaticamente ao passarem por esse processo eles já tem credenciais que os identificam", explicou.

Fonte: G1PR