Ministério Público firma termo de ajustamento com Irati para regularizar concessão do transporte público
20 de setembro de 2021 às 14:18
Conforme as cláusulas do TAC, o Município de Irati se compromete a lançar o processo licitatório, de modo a concluí-lo no prazo máximo de 12 meses. O não cumprimento das obrigações assumidas dentro dos prazos estabelecidos implicará no pagamento de multa diária de R$ 5 mil, limitada ao valor máximo de R$ 500 mil, sem prejuízo de outras medidas judiciais cabíveis.
(Reportagem: Asssessoria MPPR/com revisão).
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