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Municípios podem acessar recursos para atender jovens com medidas socioeducativas

Por Redação

Municípios podem acessar recursos para atender jovens com medidas socioeducativas
Os 166 municípios paranaenses que contam com serviço de atendimento a adolescentes em cumprimento de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) têm até a próxima quinta-feira (20) para fazer a adesão à deliberação 13/2024, do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedca).

O documento prevê o repasse de R$ 17,56 milhões do Fundo da Infância e Adolescência para que prestem o atendimento e reforcem ações como fortalecimento de vínculos entre os adolescentes e suas famílias. O dinheiro também pode ser aplicado em material de consumo.

Para o secretário do Desenvolvimento Social e Família, Rogério Carboni, o recurso é importante para que as ações cheguem até aqueles que mais precisam. “Há oito anos não era realizado esse repasse, tão importante. Até o momento, somente 66 municípios realizaram suas adesões, por isso estamos reforçando que os demais participem, busquem recursos para atendimento aos adolescentes, o que é fundamental para a sociedade”, destacou.

Em 2023 a Secretaria do Desenvolvimento Social e Família (Sedef) realizou a pesquisa de monitoramento das medidas socioeducativas em meio aberto no Paraná – sem privação de liberdade e com prestação de serviços à comunidade. Participaram do levantamento 393 municípios dos 399 municípios paranaenses.

COMO FAZER – Para formalizarem a adesão à Deliberação 13/2024, os municípios precisam cumprir alguns critérios: possuírem plano municipal de atendimento socioeducativo, de acordo com a pesquisa realizada pela Sedef em setembro de 2023, e declaração de atendimento a adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, considerando a formação de coletivos a partir de seis adolescentes atendidos, independente do equipamento em que a medida é cumprida.

Os municípios deverão assinar o Termo de Adesão, elaborar o Plano de Ação e anexar os documentos, no Sistema de Acompanhamento do Cofinanciamento Estadual Fundo a Fundo (SIFF).

 

Foto: Arquivo AEN

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