Fica instituído, no Calendário Oficial de Datas Comemorativas do Município de Reserva, Estado do Paraná, o “Dia da Comunidade Ucraniana”, a ser celebrado anualmente no dia 24 de agosto.

Art. 2º. A data instituída por esta Lei poderá ser objeto de ações e atividades de caráter cultural, educativo, turístico e social, promovidas pelo Poder Público ou em parceria com a comunidade e instituições interessadas, voltadas à valorização, preservação e difusão da história, da cultura e das tradições da comunidade ucraniana, observada a legislação aplicável.

Art. 3º. A instituição da data comemorativa prevista nesta Lei não implicará a criação de feriado civil ou religioso.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir, no Município de Reserva, o “Dia da Comunidade Ucraniana”, a ser celebrado anualmente em 24 de agosto, como forma de reconhecer, valorizar e preservar a história, a cultura, as tradições e a contribuição da comunidade ucraniana para a formação social e cultural do Município.

A proposição encontra fundamento no art. 215, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, que assegura a todos o pleno exercício dos direitos culturais, determina ao Estado o apoio e incentivo à valorização e à difusão das manifestações culturais e estabelece que a lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais.

A matéria também se relaciona ao art. 216 da Constituição Federal, que reconhece como patrimônio cultural os bens de natureza material e imaterial portadores de referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira.

A escolha do dia 24 de agosto possui fundamento histórico e institucional. A Lei Federal nº 12.209, de 19 de janeiro de 2010, instituiu o Dia Nacional da Comunidade Ucraniana, enquanto a Lei Estadual nº 14.496, de 11 de agosto de 2004, instituiu, no Estado do Paraná, o Dia da Comunidade Ucraniana, ambas estabelecendo a mesma data para a celebração.

No Município de Reserva, a escolha apresenta significado ainda mais particular. Em 24 de agosto de 2003, foi fundada a Paróquia Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, por meio do Decreto nº T. II-631/03, constituindo-se desde então em importante espaço de preservação e transmissão de tradições ucranianas.

A paróquia mantém atividades pastorais, culturais e comunitárias e está vinculada a comunidades localizadas também na área rural do Município.

A presença ucraniana em Reserva possui dimensão expressiva. Em publicação institucional da Prefeitura Municipal, registra-se que os ucranianos e seus descendentes representam, em média, 10% da população do Município, demonstrando a relevância dessa comunidade na formação da sociedade reservense.

Essa presença não pertence apenas à memória dos antepassados. A cultura ucraniana permanece viva no cotidiano de muitas famílias e é transmitida entre gerações por meio da língua, da música, das danças, da culinária, das celebrações, do artesanato, da religiosidade e de outras práticas culturais.

Essa realidade pode ser observada tanto na sede quanto nas comunidades rurais. A estrutura da Paróquia Nossa Senhora do Perpétuo Socorro registra comunidades ucranianas em Barreiro, Campinas Belas e Serra dos Macacos, todas localizadas no Município de Reserva.

A Serra da Mesa, embora situada no Município de Cândido de Abreu, também integra essa rede comunitária ucraniana e encontra-se em área de divisa e de forte ligação com Reserva, inclusive ao longo do trecho da PR239 que conecta os dois Municípios.

Entre as manifestações culturais preservadas destaca-se a tradicional Hailka, realizada após o período pascal, que reúne pessoas de diferentes idades em cantos, danças de roda e momentos de convivência comunitária.

Em Reserva, há registros da realização da Hailka pela Paróquia Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, inclusive com a participação de famílias e membros da comunidade.

A tradição é associada a canções populares do período pascal, acompanhadas de coreografias e

danças, e constitui importante momento de integração comunitária.

Também permanecem presentes manifestações tradicionais de dança, como a Vesnyanky e a tradicional dança dos três Korovais, relacionada às celebrações e aos costumes matrimoniais ucranianos, nas quais a dança, a música e o pão festivo assumem significado simbólico de união, prosperidade e continuidade familiar.

A pêssanka, tradicional arte ucraniana de decoração artesanal de ovos, constitui outra importante expressão cultural preservada em Reserva.

Sua produção envolve desenhos, cores e símbolos transmitidos entre gerações e permanece especialmente associada às celebrações da Páscoa.

A tradição também já foi objeto de oficinas e atividades de valorização cultural desenvolvidas no Município, inclusive em ambiente escolar.

A culinária constitui igualmente uma expressão viva dessa herança cultural.

Entre os alimentos e preparações tradicionalmente presentes nas famílias e festividades encontram-se os Varenyky ou Perohe, também conhecido como pirogue na tradição local, o Borscht, o Holopti, conhecido em Reserva como charuto de repolho, além de cucas e outras preparações.

Também se destacam os pães festivos, como o Kalach e a Paska, tradicional pão de Páscoa decorado, que preservam conhecimentos, receitas e modos de fazer transmitidos entre gerações.

As tradições pascais também demonstram a continuidade dessa cultura.

É mantido o costume de preparar cestas com pães, carnes, embutidos e outros alimentos, levadas para serem abençoadas durante as celebrações da Páscoa.

Registro divulgado pela própria Paróquia Nossa Senhora do Perpétuo Socorro descreve essa prática como antiga tradição ucraniana, associada à reunião da família, à bênção dos alimentos e à sua partilha após a celebração pascal.

A Divina Liturgia, os cantos e outras manifestações religiosas constituem igualmente importantes meios de preservação da língua e das tradições ucranianas.

Atualmente, a própria paróquia mantém iniciativas relacionadas ao ensino do idioma e ao canto, e crianças da comunidade têm contato com orações em língua ucraniana.

Importa destacar, contudo, que a cultura ucraniana existente em Reserva não se confunde com uma única expressão religiosa. Embora a Paróquia Nossa Senhora do Perpétuo Socorro seja um dos mais importantes espaços históricos de preservação dessa cultura no Município, existem famílias e descendentes de ucranianos vinculados a diferentes tradições religiosas.

A presente proposição, portanto, não possui caráter confessional, mas reconhece a identidade cultural, histórica e comunitária da população de origem ucraniana, em suas diferentes formas de expressão.

 A preocupação com a preservação dessa identidade cultural também alcança o ambiente escolar.

Em 2014, a professora Marina Bilenki Soltovski, vinculada ao Colégio Estadual Professora Helena Ronkoski Fioravante, em Reserva, desenvolveu, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Educacional – PDE, o projeto “Diálogos com a linguagem e a cultura ucraniana no cotidiano escolar e na sociedade”.

O trabalho teve como objetivo pesquisar, valorizar e difundir a língua e a cultura ucranianas presentes no cotidiano escolar e na sociedade, buscando fortalecer o conhecimento das origens, da língua e da cultura transmitidas através das gerações, sem afastar os estudantes da língua portuguesa e da cultura brasileira.

O estudo evidencia, assim, que a preservação da cultura ucraniana em Reserva já alcançava, há mais de uma década, o espaço educacional e a formação das novas gerações.

A continuidade dessa tradição também pode ser observada em iniciativas promovidas em conjunto pela comunidade e pelo Poder Público.

Em 2023, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura e a Comunidade Ucraniana realizaram a 1ª Noite Ucraniana de Reserva, evento que reuniu apresentações culturais, música, danças, elementos tradicionais e participação da comunidade.

A programação contou com a participação do Grupo Folclórico Ucraniano Spomen, de Mallet, apresentação de elementos da cultura ucraniana e participação de estudantes da Escola Municipal Frei Henrique de Coimbra, do distrito de Campinas Belas, que produziram um memorial com fotografias, objetos e artesanatos relacionados à cultura ucraniana.

A relevância da preservação cultural também foi registrada em reportagem do programa Plug, da RPC, exibida em 19 de julho de 2025, que destacou o processo de resgate da cultura ucraniana em Reserva, incluindo iniciativas relacionadas à valorização da língua, oficinas de pêssankas e aspectos da arquitetura, dos costumes e das tradições mantidas pela comunidade local.

O próprio registro audiovisual evidencia a preocupação da comunidade em manter viva sua identidade cultural e transmiti-la às novas gerações.

A vitalidade dessa comunidade permanece igualmente demonstrada por suas atividades contemporâneas.

A realização de eventos culturais, iniciativas educacionais, encontros comunitários e atividades da Paróquia Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, bem como a manutenção de vínculos com instituições e representantes da comunidade ucraniana no Brasil, revelam que essa tradição continua sendo praticada e transmitida no Município.

Dessa forma, a instituição do “Dia da Comunidade Ucraniana” não representa a criação de uma homenagem desvinculada da realidade local.

Ao contrário, trata-se do reconhecimento institucional de uma cultura que permanece presente em Reserva e que, ao longo de décadas, vem sendo preservada por famílias, comunidades, instituições religiosas, escolas e organizações da sociedade civil.

Sob o aspecto jurídico, a proposição encontra amparo na Constituição Federal, especialmente nos arts. 215 e 216, que asseguram a valorização das manifestações culturais e a proteção da memória e da identidade dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, bem como no art. 30, incisos I e IX, que atribui aos Municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local e promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local.

No âmbito municipal, a matéria também se encontra abrangida pela competência legislativa prevista no art. 48 da Lei Orgânica do Município de Reserva, não se enquadrando nas hipóteses de iniciativa privativa do Prefeito estabelecidas pelo art. 49.

A instituição de data comemorativa de caráter cultural não cria cargos, funções ou órgãos, não altera o regime jurídico de servidores, não interfere na organização administrativa do Poder Executivo e não se insere nas demais matérias de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo.

A proposição possui, portanto, natureza eminentemente comemorativa, cultural e de reconhecimento histórico, não instituindo feriado civil ou religioso. Tampouco cria, por si só, obrigação permanente de realização de despesas públicas, de modo que eventuais ações relacionadas à data deverão observar a legislação aplicável, a conveniência e oportunidade administrativa e a disponibilidade orçamentária.

A instituição da data também não pretende substituir ou limitar as manifestações já promovidas espontaneamente pela própria comunidade. Ao contrário, busca conferir-lhes reconhecimento institucional e contribuir para que a história, a língua, a música, as danças, a culinária, o artesanato, a religiosidade e os demais costumes da comunidade ucraniana continuem sendo conhecidos e valorizados pelas atuais e futuras gerações.

Assim, o “Dia da Comunidade Ucraniana” representa o reconhecimento formal de uma comunidade que integra de maneira significativa a história e a identidade cultural de Reserva, possui presença estimada em parcela expressiva da população municipal, mantém comunidades no território local e conserva, de forma ativa, manifestações culturais que atravessam gerações.

Diante da relevância histórica, cultural e social da comunidade ucraniana para o Município de Reserva, submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação dos Nobres Vereadores, esperando contar com o apoio necessário para sua aprovação.

Sala das Sessões, em XX de setembro de 2026.

Vereador JOSÉ ROBERTO TAQUES SZEREMETA