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Revogado ato que liberava exploração de madeira em terras indígenas

Por Redação

Revogado ato que liberava exploração de madeira em terras indígenas

Instrução Normativa, editada no governo anterior, entraria em vigor este mês. Documento violava artigos constitucionais, ofendia o Estatuto do Índio e afrontava Convenção 169 da OIT.





A Funai, Fundação Nacional dos Povos Indígenas, e o Ibama, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis revogaram uma Instrução Normativa, editada no governo anterior, que regulamentava a exploração de madeira em terras indígenas.

A revogação foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União dessa segunda-feira (16).

De acordo com as instituições a revogação considera que o documento violava artigos constitucionais, ofendia artigos do Estatuto do Índio e afrontava o princípio da consulta e consentimento prévio, livre e informado dos povos indígenas, estabelecido pela Convenção 169 da OIT, Organização Internacional do Trabalho.

A medida também afrontava o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, previsto no artigo 225 da Constituição Federal.

A Instrução Normativa havia sido publicada em 16 de janeiro de 2022 e entraria em vigor no dia 15 de janeiro deste ano. Com a revogação, a medida teve os efeitos imediatamente suspensos.


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