A Funai, Fundação Nacional dos Povos Indígenas, e o Ibama, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis revogaram uma Instrução Normativa, editada no governo anterior, que regulamentava a exploração de madeira em terras indígenas.

A revogação foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União dessa segunda-feira (16).

De acordo com as instituições a revogação considera que o documento violava artigos constitucionais, ofendia artigos do Estatuto do Índio e afrontava o princípio da consulta e consentimento prévio, livre e informado dos povos indígenas, estabelecido pela Convenção 169 da OIT, Organização Internacional do Trabalho.

A medida também afrontava o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, previsto no artigo 225 da Constituição Federal.

A Instrução Normativa havia sido publicada em 16 de janeiro de 2022 e entraria em vigor no dia 15 de janeiro deste ano. Com a revogação, a medida teve os efeitos imediatamente suspensos.