O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) vem atuando ativamente para auxiliar os municípios paranaenses a elaborar seus Planos de Contingência da Defesa Civil e a estruturar a gestão ambiental pública frente ao aumento dos riscos climáticos e aos riscos evidenciados pelos efeitos do fenômeno El Niño – caracterizado pelo aquecimento anormal das águas superficiais do Oceano Pacífico Equatorial.

Além de verificar se as prefeituras paranaenses dispõem de estrutura adequada para prestar assistência emergencial às pessoas atingidas e emitir alertas de risco, o órgão de controle monitora a execução de ações educativas contínuas e propõe o incentivo a técnicas e políticas agrícolas sustentáveis.

A fiscalização atua também na identificação de áreas de degradação ambiental com propostas de recuperação, no levantamento do histórico de alagamentos, inundações e enchentes, e na verificação de programas permanentes de limpeza de bueiros, mapeamento de áreas de risco e planos de realocação de populações vulneráveis.

Toda essa metodologia é desenvolvida com o suporte científico da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR) e da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo (FGV-SP), permitindo que a Corte de Contas, aliada à academia, dê suporte aos servidores municipais para aprimorar o atendimento à população e elevar a qualidade dos serviços públicos prestados no estado.

El Niño

Essa atuação preventiva ganha relevância diante dos alertas meteorológicos para os próximos meses. O Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) já monitora a formação de um fenômeno El Niño com probabilidade próxima de 100% de permanecer ativo entre o segundo semestre de 2026 e o início de 2027, podendo atingir intensidade classificada como muito forte.

O cenário projeta um risco elevado de chuvas intensas e cheias no Sul do país, além de estiagem e ondas de calor em outras regiões, o que exige que a administração pública municipal esteja devidamente preparada para agir não apenas de forma reativa, mas com capacidade técnica e infraestrutura preventiva consolidadas.

Progov

Para transformar o controle externo em um instrumento efetivo de prevenção a desastres e mitigação climática, o TCE-PR utiliza o questionário ambiental do Programa de Avaliação de Contas Municipais de Governo (Progov).

Aplicado em todos os 399 municípios do estado desde 2022, o programa avalia a efetividade das políticas públicas em oito áreas fundamentais e integra os resultados ao parecer prévio enviado às câmaras municipais para o julgamento das contas dos prefeitos, conferindo consequência institucional e prática ao diagnóstico produzido.

A avaliação abrange um conjunto de eixos interconectados que cobrem desde a preparação de emergência até o planejamento urbano de longo prazo. No âmbito da Defesa Civil, o Tribunal verifica a existência de sistemas de alertas e cobra a capacitação técnica contínua dos servidores envolvidos nas operações de resgate.

Na área de drenagem urbana, são exigidos diagnósticos técnicos das redes de canais e bueiros combinados com programas periódicos de inspeção e limpeza para evitar o represamento de águas pluviométricas.

No que diz respeito à gestão de recursos ambientais e ao planejamento urbano, é verificada a existência de legislação própria, de ações permanentes de educação ambiental nas escolas, de planos de arborização para combate às chamadas “ilhas de calor”, da atualização do Plano Diretor municipal com o mapeamento de áreas de risco e de incentivos à mobilidade de baixa emissão de poluentes.

A fiscalização contempla ainda a verificação de inventários municipais de gases causadores do “efeito estufa”, de mapeamentos científicos de risco e a formulação do Plano Municipal de Ação Climática, que estabelece metas de adaptação e mitigação em alinhamento com a gestão de resíduos sólidos e o saneamento básico.

Modelo orientativo

Medidas como a ampliação da coleta seletiva, o incentivo à compostagem de resíduos orgânicos e a inclusão de cooperativas de catadores reduzem a emissão de gás metano nos aterros e promovem a economia circular, enquanto a universalização dos serviços de água e esgoto reforça a sustentabilidade urbana.

Além da orientação técnica prestada pelo TCE-PR e do acompanhamento fiscalizatório, a adequação às diretrizes ambientais impacta diretamente as finanças municipais. A presença de planos de mitigação e adaptação climática é um dos critérios utilizados pelo Instituto Água e Terra (IAT) nas tábuas de avaliação que fundamentam o repasse do ICMS Ecológico por Biodiversidade, que distribuiu mais de R$ 317 milhões a 236 municípios paranaenses em 2024.

O fortalecimento desse modelo orientativo foi consolidado após ciclos de oficinas presenciais promovidos pelo Tribunal de Contas em oito cidades-polos, reuniões nas quais os gestores e técnicos locais participaram ativamente do aprimoramento da metodologia do Progov com o apoio técnico da PUC-PR e da FGV-SP, consolidando o papel dos municípios como protagonistas na execução da política ambiental e climática do estado.