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Deputados pedem ao Tribunal de Justiça suspensão do ensino domiciliar no Paraná

Por Redação

Deputados pedem ao Tribunal de Justiça suspensão do ensino domiciliar no Paraná
Reprodução Alep
Os deputados da bancada de Oposição apresentaram na terça-feira (26) ao Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei Estadual 20.739/2021, que institui diretrizes para o ensino domiciliar no Paraná. Na ação, os parlamentares argumentam que o ensino domiciliar, também conhecido como homeschooling, desrespeita a Constituição Federal e Estadual e solicitam a concessão de liminar determinando a suspensão imediata da lei.

Líder da bancada na Assembleia Legislativa do Paraná, o deputado Professor Lemos (PT) destacou que o homeschooling já foi examinado e considerado inconstitucional tanto pelo próprio TJ-PR quanto pelo Supremo Tribunal Federal (STF). “Uma proposta como esta foi aprovada em Cascavel no ano passado pela Câmara dos Vereadores. Eu levei o caso ao Tribunal de Justiça, que decidiu por unanimidade que a lei é ilegal e inconstitucional. O argumento é que apenas o Congresso pode alterar a Lei de Diretrizes e Bases (LDB), que deriva da Constituição Federal. A LDB não pode ser alterada por lei estadual nem lei municipal”. Segundo o parlamentar, é preciso assegurar o direito fundamental da criança e adolescente ao ensino formal, de frequentar a escola, e vivenciar a interação com outros estudantes e a pluralidade do ambiente escolar.

A lei que autorizou o ensino domiciliar no Estado foi aprovada em segunda discussão na Assembleia no dia 14 de setembro, com 38 votos favoráveis e 8 contrários, e sancionada pelo governador em 4 de outubro.

Assinam a ADI os deputados Anibelli Neto (MDB), Arilson Chiorato (PT), Goura (PDT), Luciana Rafagnin (PT), Professor Lemos (PT), Requião Filho (MDB) e Tadeu Veneri (PT), além da Federação Interestadual de Trabalhadores em Educação Pública (FITE).

(Reportagem: Alep/com revisão).

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