MP do Paraná cumpre mandado de busca e apreensão na prefeitura de Palmital
26 de maio de 2025 às 12:14
Ministério Público do Paraná cumpre mandado de busca e apreensão na Prefeitura de Palmital em ação que apura possíveis irregularidades em contrato sem licitação
O Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça de Palmital, no Centro-Sul do estado, cumpriu nesta segunda-feira, 26 de maio, mandado de busca e apreensão no setor de licitações da Prefeitura. A ação contou com o apoio da Polícia Civil.
Áudio do promotor de justiça Frederico Augusto Gomes
O objetivo da ação foi apreender contrato e procedimentos licitatórios e de inexigibilidade de licitação que embasaram a contratação de um escritório de advocacia em possível desconformidade com os requisitos estabelecidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Além disso, os contratos e procedimentos não haviam sido divulgados no portal da transparência do Município, conforme previsão legal.
A pedido do Ministério Público, o Poder Judiciário expediu também ordem proibindo a realização dos pagamentos previstos no contrato, que tem o valor de R$ 1,6 milhão.
Processo 0001001-41.2025.8.16.0125
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