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MPPR expede recomendação para que prefeito de Morretes revogue ato administrativo que impõe restrições ao trabalho investigativo da Polícia Civil

Por Redação Nossa Gente

MPPR expede recomendação para que prefeito de Morretes revogue ato administrativo que impõe restrições ao trabalho investigativo da Polícia Civil

O Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça de Morretes, no Litoral do estado, expediu recomendação administrativa para que o prefeito revogue imediatamente um ofício que estabeleceu regras restritivas à atuação policial nas dependências da prefeitura.

O documento em questão instituiu a necessidade de aviso prévio e acompanhamento obrigatório durante as diligências realizadas pela Polícia Civil no Executivo municipal.

Áudio do Promotor de Justiça Silvio Rodrigues dos Santos Jr.

A determinação, assinada pelo prefeito do município no início de agosto, ocorreu na esteira dos desdobramentos da Operação Horímetro.

A força-tarefa, integrada pelo MPPR e pela Polícia Civil, apura a atuação de uma suposta organização criminosa infiltrada na administração pública de Morretes, investigada por suspeitas de corrupção, fraudes em licitações públicas, peculato e lavagem de dinheiro.

Intimidação – De acordo com as regras questionadas pelo Ministério Público, os policiais civis seriam obrigados a formalizar previamente as abordagens, comunicar às chefias imediatas sempre que precisassem ouvir algum servidor municipal e realizar a coleta de dados e equipamentos sob a escolta de um funcionário designado pela administração.

A Promotoria de Justiça aponta que tais exigências comprometem o fator surpresa, o sigilo e a espontaneidade da coleta de provas, funcionando como instrumento para intimidação de testemunhas e blindagem de agentes públicos investigados.

No documento expedido ao Município, o MPPR destaca que a atividade de segurança pública e a apuração de infrações penais são deveres do Estado, com amparo na Constituição Federal. Assim, o trabalho investigativo não está sujeito a protocolos impostos de forma unilateral pela prefeitura.

A manutenção dessa norma, segundo o Ministério Público, configura desvio de finalidade e grave ofensa à legalidade.

Recomendações – A partir do inquérito civil que apura o caso por suposto abuso de poder, a Promotoria de Justiça recomenda não apenas a anulação imediata do ofício, mas também que o Executivo se abstenha de criar novos obstáculos ao trabalho das polícias e do MPPR.

O Município deve garantir o irrestrito acesso e a colaboração de todos os servidores públicos, efetivos ou comissionados, assegurando o sigilo absoluto sempre que forem acionados em diligências oficiais.

Foi fixado prazo de cinco dias úteis para que a prefeitura comprove o cumprimento das medidas, o que inclui informar a anulação das regras à Delegacia de Polícia Civil e a todas as secretarias municipais.

O MPPR adverte que a omissão ou o descumprimento pode levar ao ajuizamento de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, além de outras medidas para a responsabilização pessoal do gestor.

Inquérito Civil 0092.26.000295-8

Informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação
[email protected]
(41) 3250-4249

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