O deputado federal Aliel Machado (PSB), presidiu hoje, 12, na comissão especial que analisa a PEC 199/19, da prisão após condenação em segunda instância, uma audiência pública com a presença do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro. O parlamentar ponta-grossense é vice-presidente da comissão.

Para Aliel, o debate é necessário e deve ser pautado pelo aprimoramento do judiciário como um todo, não apenas na área criminal. “Precisamos defender o direito das pessoas mais simples, que são as que sofrem com a lentidão do judiciário. É preciso tornar mais eficiente o sistema nas áreas civis, trabalhistas, previdenciárias e não apenas no penal. Quem tem condições financeiras acaba protelando e recorrendo nas instâncias superiores, enquanto quem não tem sofre com a demora da Justiça”, defendeu ele.

Ainda de acordo com o deputado, o tema precisa ser debatido sem partidarismo e, segunda a constituição, deve valer daqui pra frente. “Ninguém vai perder o direito constitucional da defesa. Os mecanismos, como o habeas corpus, que é uma conquista fundamental da nossa constituição, continuam existindo. O que precisa acabar no país é a morosidade”, disse Aliel.

A PEC não altera o artigo 5º da Constituição, que diz que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal. Ela encerra trânsito em julgado da ação penal na segunda instância, que na Justiça comum são os tribunais de Justiça em cada estado e, na Justiça Federal, são os cinco tribunais regionais federais (TRF), extinguindo os recursos aos tribunais superiores.

“Essa proposta é consistente e pode trazer de fato aquilo que se espera, sem revanchismo, sem pessoalizar e de fato resolver um problema que hoje assola a população e dá descrédito pelo momento crítico que nós vivemos em relação ao combate à corrupção”, afirmou Aliel.

 

A comissão especial continuará debatendo o tema e o relatório deve ser apresentado no fim do mês de março.