Ambulâncias e viaturas policiais, que já são isentas das taxas de pedágio, terão acesso livre nas cancelas das praças das concessionárias sem a necessidade de apresentar documentação que permite a isenção.

É o que propõe o projeto de lei 537/2017 aprovado em primeiro turno de votação na sessão plenária remota desta terça-feira, na Assembleia Legislativa do Paraná.

O texto, que avançou na forma de um substitutivo geral da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), determina que além de ambulâncias, veículos oficiais, caracterizados ou não, da Polícia Militar, da Polícia Civil, da Polícia Científica, do Corpo de Bombeiros e do Departamento Penitenciário terão, como medida de segurança, o direito de passar automaticamente pelas praças de pedágio sem a necessidade de cadastramento prévio ou exibição de documentos.

Ainda segundo a proposta, os veículos de emergência e carros oficiais terão acesso livre nas praças de pedágio do estado por meio da instalação de um sistema automático de passagem feito por meios de chips ou tags eletrônicas.

De acordo com os autores, o projeto pretende facilitar o tráfego dos veículos de emergências nas praças de pedágio, especialmente pela natureza do serviço que prestam, que deve ser essencialmente ágil.

“A proposta possibilitará que ambulâncias e viaturas policiais possam exercer de forma mais plena suas funções quando em serviço, evitando congestionamentos e paradas desnecessárias, evitando atrasos e danos aos atendimentos”, destacam.

Assinam o projeto de lei os deputados Tão Medeiros (PTB); Soldado Adriano José (PV); Emerson Bacil (PSL); e o ex-deputado Bernardo Ribas Carli, falecido em 2018. À matéria ainda foi anexada o projeto de lei 70/2019, assinado pelo deputado Delegado Jacovós (PL).

Segurança Pública – A proposta que permite estacionamentos particulares de todo o estado do Paraná a ter acesso ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública do Ministério da Justiça (Sinesp Cidadão) passou em primeira votação na sessão remota desta terça-feira.

O objetivo do projeto de lei 396/2019, assinada pelos deputados Delegado Fernando e Emerson Bacil, ambos do PSL, é coibir furtos e roubos de veículos, visando maior probabilidade de encontrá-los em caso de ocorrência por meio da ferramenta.

De acordo com o texto, que avançou na forma de um substitutivo geral da Comissão de Indústria, Comércio, Emprego e Renda, nos casos de constatação da presença de um veículo roubado ou furtado no pátio do estacionamento, a empresa poderá, por meio do Sinesp Cidadão, contatar imediatamente a Polícia Militar e efetuar a denúncia.

As empresas de estacionamento que funcionam com o sistema de cancela poderão efetuar a consulta à ferramenta no caso de algum veículo permanecer no pátio por um período maior a seis horas. A proposta também permite o Poder Executivo a regulamentar a lei, indicando os aspectos necessários à sua aplicação, e a incentivar os estabelecimentos a utilizar o Sinesp Cidadão.

Futsal Feminino – O projeto de lei 705/2020, do deputado Luiz Fernando Guerra (PSL), que concede o título de Utilidade Pública à Associação Pato Branquense de Futsal Feminino, de Pato Branco, passou em segunda discussão. Com a dispensa de votação da redação final aprovada, o texto segue agora para sanção, ou veto, do Poder Executivo.

Corregedoria – Antes do término da sessão remota, o presidente da Casa, deputado Ademar Traiano (PSDB), promoveu a eleição para o cargo de corregedor da Assembleia Legislativa do Paraná para os trabalhos da 3ª e 4ª sessões legislativas no biênio 2021-2022. Com 40 votos a favor, o deputado Ricardo Arruda (PSL) foi eleito, tendo como suplente o deputado Delegado Jacovós (PL).