Câmara aprova em primeira votação projeto de lei que proíbe músicas com conteúdo adulto em locomotivas de recreação infantil

A Câmara de Arapoti aprovou, em primeiro turno, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) 2648/2025, de autoria do vereador Maicon Pot (REP), que proíbe a reprodução de músicas com conteúdo adulto em locomotivas de passeio, conhecidas popularmente como ‘Carreta Furacão’, destinadas a recreação de crianças e adolescentes.

De acordo com a proposta, será vedada a utilização de músicas que contenham linguagem explícita, temas sexuais, violência ou apologia ao uso de substâncias ilícitas.

Em sua justificativa, o vereador autor do projeto destacou que a medida busca garantir a proteção integral das crianças, conforme estabelece o artigo 227 da Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Multa - O projeto define que a infração à lei acarretará advertência na primeira ocorrência, multa de 50 UFMA na segunda e, em caso de reincidência, suspensão da licença de operação no município. A fiscalização ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação, com apoio do Conselho Tutelar.

O projeto ainda passará por votação em segundo turno antes de seguir para sanção do Executivo.