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Política

Deputado Matheus Vermelho (PP) apresenta projeto de lei permitindo que herdeiros possam receber prêmios do ‘Nota Paraná’

Por Redação

Deputado Matheus Vermelho (PP) apresenta projeto de lei permitindo que herdeiros possam receber prêmios do ‘Nota Paraná’

Em meio ao recesso parlamentar, o deputado estadual Matheus Vermelho (PP) protocolou um projeto de lei na Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP).


A proposta visa possibilitar que herdeiros de pessoas falecidas, sorteadas no programa "Nota Paraná", tenham o direito de resgatar os prêmios a que seus entes queridos foram contemplados.


“O direito à herança é fundamental e protegido pela Constituição. Infelizmente, a legislação atual do programa 'Nota Paraná' não contempla a possibilidade de os herdeiros acessarem os prêmios e créditos do Tesouro do Estado de pessoas falecidas.


Este projeto de lei visa corrigir essa lacuna legislativa”, destacou o deputado Matheus Vermelho.


A proposta do deputado consiste na alteração de dois artigos da Lei 18.451, de 06 de abril de 2015, que, com a nova redação, permitirá que herdeiros tenham a prerrogativa de resgatar prêmios e créditos referentes ao programa "Nota Paraná".


Matheus Vermelho explicou a urgência da proposta. “Na semana passada, ocorreu o sorteio do Nota Paraná, e a pessoa contemplada com o prêmio de um milhão de reais faleceu dias antes.


Pelo texto legislativo atual, a legislação impede que esse prêmio seja resgatado pelos herdeiros. Portanto, protocolamos este projeto de lei para alterar a legislação do Nota Paraná, permitindo que os herdeiros possam resgatar prêmios ou eventuais créditos tributários das pessoas falecidas”.


Justificativa


O ‘Nota Paraná’, programa instituído em 2015, tem se destacado como uma iniciativa eficaz de política fiscal, proporcionando a devolução de parte do imposto arrecadado pelo Estado aos contribuintes.


Contudo, a necessidade de revisão periódica das normas legislativas é inerente a qualquer programa de grande escala.


Uma análise minuciosa revela que a legislação vigente não contempla a possibilidade de herdeiros receberem créditos do Tesouro do Estado de pessoa natural em caso de falecimento.


O projeto de Matheus Vermelho busca corrigir esse equívoco, assegurando o acesso dos herdeiros aos créditos, em conformidade com o direito constitucional à herança consagrado pela Constituição Federal de 1988.


Além de ser uma proposta fundamentada e coerente, a medida visa evitar possíveis ações judiciais por parte dos herdeiros para acessar os créditos, preservando assim a eficácia do programa ‘Nota Paraná’ perante a opinião pública.

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