Na sessão plenária de segunda-feira (23/2), a câmara municipal de Guamiranga aprovou em segunda votação o Projeto de Lei Nº 03/2026 do executivo municipal que autoriza a conceder revisão anual, a título de recomposição inflacionária, no porcentual de 4,56%, correspondente à variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA no último ano, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal e art. 60 da Lei Municipal 223/05 - Plano de Carreira dos servidores Públicos, incidindo sobre os vencimentos: dos servidores públicos do Município pertencentes ao Quadro de Pessoal Estatutários; Dos servidores públicos pertencentes ao Quadro de Emprego Público;Dos servidores públicos ocupantes de cargos em comissão.

A revisão geral anual fixada por esta Lei não se aplica aos cargos integrantes da carreira do Magistério Público Municipal e aos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate às Endemias tanto estatutários como empregados públicos, cujos vencimentos observarão o disposto na legislação federal que institui o piso salarial nacional de cada categoria, bem como a legislação municipal específica aplicável.

O Piso Salarial Mínimo dos Servidores Públicos do Município de Guamiranga, Estado do Paraná, fica fixado, a partir de 1º de janeiro de 2026, em R$ 1.621,00 (um mil seiscentos e vinte e um reais).

A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2026.