12ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 04 DE MAIO DE 2026

Projeto de Lei n°15/2026 de iniciativa do Poder Executivo Municipal que Dispõe sobre a manutenção da suspensão do Plano de Amortização do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Guamiranga, em virtude da permanência de superávit atuarial apurado na Avaliação Atuarial de 2026, e dá outras providências.

Projeto de Lei n°17/2026 de iniciativa do Poder Executivo Municipal que Altera a redação do art. 29 da Lei nº 39/1998, que dispõe sobre o Conselho Tutelar, fixa a remuneração dos Conselheiros Tutelares, revoga a Lei nº 925/2021 e dá outras providências.

Projeto de Lei n°05/2026 de iniciativa do Poder Legislativo Municipal que Dispõe sobre o Sistema de Classificação de Cargos, e o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Civis do Poder Legislativo Municipal de GUAMIRANGA e dá outras providências.

Projeto de Lei n°06/2026 de iniciativa do Poder Legislativo Municipal que Dispõe sobre a priorização no transporte de saúde para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), pessoas com deficiência e famílias atípicas no Município de Guamiranga, e dá outras providências.

Projeto de Resolução n°01/2026 de iniciativa da Mesa Diretiva do Poder Legislativo Municipal que Altera os artigos 49,50, 81, 82, 149, 222 ao 225, 226 ao 228, 234, 248 e 254 do Regimento Interno.