Lula sanciona lei que permite venda de remédios em supermercados
23 de março de 2026 às 12:00
Confira o texto da legislação publicada no Diário Oficial da União (DOU):
“É permitida a instalação de farmácia ou drogaria na área de venda de supermercados, desde que em ambiente físico delimitado, segregado e exclusivo para a atividade farmacêutica, independente dos demais setores do supermercado, operada diretamente, sob mesma identidade fiscal, ou mediante contrato com farmácia ou drogaria licenciada e registrada nos órgãos competentes, observadas as exigências legais, sanitárias e técnicas aplicáveis, inclusive quanto a dimensionamento físico, estrutura de consultórios farmacêuticos, recebimento, armazenamento, controle de temperatura, ventilação, iluminação e umidade, rastreabilidade, dispensação, assistência e cuidados farmacêutico”, aponta a lei.
O projeto já havia recebido a aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal define que ao menos um farmacêutico precisa ficar durante o expediente da farmácia ou drogaria.
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