Ministério Público apoia projeto de Cristina Silvestri que amplia proibição de cigarros eletrônicos

O Ministério Público do Paraná (MPPR) declarou apoio ao Projeto de Lei nº 574/2025, da deputada estadual Cristina Silvestri (PP).

A proposta atualiza as placas de "proibido fumar" em todo o estado para que incluam a proibição dos Dispositivos Eletrônicos para Fumar (DEFs).

Os promotores de Justiça Danielle Cristine Cavali Tuoto e Diogo de Assis Russo entregaram à parlamentar a Nota Técnica Conjunta nº 1/2025, que será anexada ao projeto.

No documento, eles ressaltam que a adequação é uma medida importante para contribuir com o trabalho de fiscalização e prevenção ao uso dos cigarros eletrônicos, proibidos no Brasil desde 2009.

“O apoio do Ministério Público mostra que estamos alinhados com instituições fundamentais no enfrentamento dessa ameaça à saúde pública.

O cigarro eletrônico é uma das grandes portas de entrada para a dependência da nicotina e outras drogas, e precisamos somar esforços para proteger nossa população, em especial os mais jovens”, afirmou Cristina Silvestri.

O projeto de lei segue em tramitação na Alep e deve ser avaliado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e comissões temáticas antes de ir a plenário.

NOTA TÉCNICA

A nota técnica entregue pelos promotores esclarece que a posse e o uso de DEFs por crianças e adolescentes configuram ato infracional.

O texto também detalha as legislações que tipificam como crime o porte, a venda e a utilização desses dispositivos. A simples posse dos cigarros eletrônicos é enquadrada como crime de receptação. Já a comercialização configura a prática do crime de contrabando.

"Quando adolescentes têm acesso a esses produtos, ficam expostos a riscos para a saúde, entram em contato com algo ilícito e ficam sujeitos às medidas legais previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente", diz a nota.

O texto ainda lembra a responsabilidade que os estabelecimentos comerciais têm de assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas.

Outra informação contida na nota técnica é a de que a venda de DEFs no Paraná pode ser denunciada de forma anônima pelo Disque Denúncia 181 ou site www.181.pr.gov.br, onde há uma aba específica chamada 'Comércio de Cigarro Eletrônico (Vape)'.

Além do MPPR, o documento é assinado por representantes da Receita Federal, Polícia Militar, Polícia Civil, Secretaria de Estado da Educação e Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável.