O Ministério Público do Paraná emitiu recomendação administrativa para que o prefeito de Pinhão, Valdecir Biasebetti, no Centro-Sul do estado, corrija irregularidades no pagamento de funções gratificadas aos servidores públicos municipais.

A medida decorre de apuração conduzida pela 1ª Promotoria de Justiça da comarca, que constatou que o pagamento das vantagens tem sido feito em desacordo com a legislação.

Áudio do Promotor de Justiça João Luiz Marques Filho

Encaminhada na última sexta-feira, 20 de março, a recomendação determina a imediata interrupção do pagamento de todas as funções gratificadas que não tenham sido criadas por lei específica que não apenas preveja a vantagem pecuniária, mas crie a função e descreva de forma pormenorizada as atribuições a ela vinculadas.

Além disso, foi recomendada a apresentação de projeto de lei à Câmara Municipal de Vereadores para a criação das funções gratificadas que sejam de fato necessárias.

As apurações verificaram que os pagamentos vêm realizados sem que as funções gratificadas e suas atribuições tenham sido criadas por lei em sentido formal, e que as atribuições descritas em normas infralegais muitas vezes se confundem com aquelas do próprio cargo ocupado por quem recebe a gratificação.

Foi concedido o prazo de dez dias para que o chefe do Executivo Municipal comunique à Promotoria de Justiça as medidas adotadas, sendo que a ausência de resposta ou o não acatamento integral da recomendação poderá motivar o ajuizamento de ação civil pública por ato de improbidade administrativa.

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