A Secretaria Municipal de Habitação recebeu aproximadamente 10 denúncias de venda ou permuta de imóveis, sendo que duas situações apresentaram indícios de irregularidade

Cerca de três dias após a conclusão da entrega das 99 casas do Programa Vida Digna II, a Secretaria Municipal de Habitação tomou conhecimento de possíveis irregularidades envolvendo a venda e a permuta de imóveis do programa, prática expressamente proibida.

Conforme a pasta, a apuração ocorre dentro de um procedimento padrão de fiscalização, adotado nesta gestão e aplicado a todos os programas habitacionais do município, com o objetivo de garantir o cumprimento da função social dos imóveis e evitar o uso de má-fé por parte de beneficiários.Esse acompanhamento inclui visitas técnicas, análise documental e verificação de denúncias formalizadas.

O processo de seleção das famílias contempladas ocorreu ao longo de seis meses, período em que todos os beneficiários foram amplamente informados sobre as regras do programa.

Entre elas, está a proibição de venda, troca ou qualquer tipo de negociação do imóvel, além da cláusula contratual que estabelece tempo mínimo de cinco anos de ocupação da residência.

O secretário de Habitação, Gustavo Pedrosa, reforça que não houve falta de orientação por parte do poder público. “Durante todo o período de seleção, as famílias foram informadas de forma clara que não poderiam vender ou permutar o imóvel. Essa regra, inclusive, está prevista em contrato”, destacou.

Assim que as denúncias chegaram ao conhecimento da Secretaria, equipes técnicas estiveram nos locais indicados para averiguação.

Em pelo menos um caso, foi constatado que a permuta do imóvel já havia sido efetivada, com outra família residindo na unidade habitacional.

Diante disso, medidas imediatas foram adotadas, incluindo a notificação formal dos envolvidos e a solicitação à Caixa Econômica Federal para que o contrato não fosse homologado. Outro caso segue sob investigação da Secretaria de Habitação, dentro dos trâmites administrativos previstos.

Segundo o secretário, as famílias que descumprirem as regras perderão o direito ao benefício, e os imóveis serão retomados para posterior destinação às famílias que aguardam na suplência. “Esse imóvel será retomado e encaminhado para a próxima família da suplência.

O objetivo é garantir que a casa chegue a quem realmente precisa e quer ser atendido pelo programa”, afirmou Gustavo Pedrosa.

O Programa Vida Digna II realizou uma pré-seleção de 130 famílias, justamente para assegurar a continuidade do atendimento em casos de desistência ou irregularidades. Atualmente, 31 famílias aguardam na fila de espera.

A Secretaria de Habitação torna público que é terminantemente proibida qualquer forma de negociação, seja venda, permuta, cessão ou repasse em todos os programas de habitação popular do município.

O descumprimento dessa regra resulta na perda imediata do imóvel e do benefício, com retomada da unidade para reassentamento de outra família. A fiscalização é permanente, rigorosa e parte do fluxo regular dos programas, com adoção de todas as medidas administrativas e legais cabíveis sempre que houver desvio da finalidade social.P

As casas populares são um direito social, não um bem de negociação.