Segunda-feira, 16 de Novembro de 2026

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Política

Procuradora pede que novas pedageiras cumpram lei de contratação de mulheres com medidas protetiva

Por Redação

Procuradora pede que novas pedageiras cumpram lei de contratação de mulheres com medidas protetiva

A Procuradoria da Mulher da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), chefiada pela deputada estadual Cristina Silvestri (Cidadania), apresentou pedido à Frente Parlamentar sobre o Pedágio solicitando que nos novos contratos com as concessionárias seja cumprida a Lei Estadual 19727/2018, que prevê a contratação de até 2% de mulheres com medida protetiva por empresas que prestam serviço ao Governo do Estado.


A solicitação da Procuradoria contou com o apoio da bancada feminina e de diversos parlamentares.


“A Casa está discutindo muito bem o novo modelo proposto, principalmente no que diz respeito a redução de tarifas, que é o que todos nós queremos. Mas também é importante debatermos questões que envolvem perspectiva de gênero. A lei 19727/2018 é relativamente recente e muitas empresas acabam descumprindo a legislação por falta de cobrança. Por isso queremos uma cláusula específica sobre isso nos novos contratos”, detalha Cristina.


Em suma, a lei mencionada pela Procuradoria da Mulher é uma política pública que auxilia paranaenses a quebrarem o ciclo da violência doméstica através da emancipação financeira, dando garantias para que elas tenham renda e parem de depender economicamente dos seus companheiros.


Em ofício encaminhado à Procuradoria, o coordenador da Frente Parlamentar sobre o Pedágio, deputado Arilson Chiorato (PT), respondeu à demanda positivamente, sinalizando que encaminhará a sugestão junto com todos os estudos da Frente para o Governo Federal.


“Com estas e outras sugestões da Frente Parlamentar tenho certeza de que viabilizaremos as mudanças necessárias na proposta do Governo Federal, garantindo que os erros do passado não sejam repetidos”, pontuou a procuradora Cristina.


OUTRAS DEMANDAS


Junto a este pedido, a Procuradoria da Mulher protocolou requerimentos direcionados ao Governo do Estado para levantar informações que garantem a manutenção de políticas públicas e criação de novas ferramentas de combate à violência doméstica.


Entre as demandas estão: pedido que a Secretaria de Segurança Pública (SESP) informe quantos Botões do Pânico físicos estão disponíveis no Estado e quais municípios estão utilizando os dispositivos; pedido para que a SESP divulgue o número de feminicídios registrados no último trimestre no Paraná, conforme ocorre através do Relatório de Estatística Criminal; e pedido que o Governo informe o número de ocorrências registradas via Boletim de Ocorrência Online por vítimas de violência doméstica no Paraná.


“São dados necessários para o trabalho da Rede de Enfrentamento e que devem ser informados de maneira periódica para o combate à violência doméstica e ao feminicídio”, detalhou Cristina Silvestri.

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