A deputada estadual estreante Márcia Huçulak (PSD) apresentou nesta segunda-feira (13) seu primeiro projeto de lei na Assembleia Legislativa do Paraná. A proposta reforça os direitos de consumidor para os idosos nos casos de contratação de empréstimos financeiros consignados.

O projeto estabelece a necessidade de assinatura física para fechamento dos contratos, restringindo a possibilidade de serem firmados inteiramente por telefone com pessoas acima de 60 anos.

De acordo com Márcia Huçulak, os problemas decorrentes desse modelo à distância são corriqueiros, sendo que os danos só aparecem quando os idosos já estão obrigados a pagar pelos valores contratados.

“Os idosos, principalmente aposentados e pensionistas, não são devidamente informados dos ônus decorrentes e outros pontos importantes”, diz a deputada. “É preciso mais segurança e transparência no consignado”.

Alinhado com o INSS

O projeto de Márcia Huçulak alinha-se a medidas do INSS (Instituto Nacional de Seguro Social), cujo entendimento reconhece falhas na contratação por telefone, mas o tema ainda não foi matéria de regulamentação legal no Paraná.

Além disso, como é frequente no noticiário, é comum que os contatos sejam feitos por golpistas, que se utilizam do nome de instituições financeiras e muitas vezes obtêm os dados dos idosos de forma ilegal.

Um balanço divulgado no ano passado pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban) apontou que, desde janeiro de 2020, 959 empresas receberam punições por irregularidades no empréstimo consignado.

De acordo com o Regimento da Casa, o projeto de lei segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e posteriormente para as comissões temáticas antes de ser votado em plenário.

Bandeira de atuação

Reforçar as políticas públicas para idosos em várias frentes faz parte das bandeiras da deputada Márcia Huçulak, que exerce sua primeira legislatura na Alep.