Segunda-feira, 16 de Novembro de 2026
Por Redação Nossa Gente

Foi concluída no Plenário da Assembleia Legislativa do Paraná a tramitação da proposta que proíbe a distribuição de animais vivos como brindes, prêmios ou em sorteios realizados em eventos públicos e privados no Estado.
A medida também impede que animais sejam utilizados como forma de premiação em rifas, bingos, campanhas promocionais e iniciativas semelhantes. O texto passou em redação final na sessão plenária desta segunda-feira (10) e segue para sanção.
O projeto de lei 747/2024, de autoria do deputado estadual Alexandre Amaro (Republicanos), busca evitar que animais sejam tratados como objetos de premiação, prática que pode contribuir para a banalização da vida animal e favorecer situações de abandono, exploração e maus-tratos.
A iniciativa também pretende fortalecer as políticas públicas de proteção animal e estimular uma mudança cultural baseada no respeito à vida.
O texto chama a atenção ainda para a responsabilidade envolvida na guarda de um animal, reforçando a necessidade de que a posse ocorra de maneira consciente e com condições adequadas de cuidado e bem-estar.
O texto recebeu emenda estabelecendo que a aplicação das sanções administrativas previstas no projeto, inclusive a definição do valor de eventuais multas, ficará a cargo do órgão estadual responsável pela fiscalização.
A atuação deverá observar o princípio da razoabilidade e as normas da legislação administrativa vigente.
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