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Política

Senado aprova projeto que permite reeleição ilimitada de conselheiros tutelares

Por Redação

Senado aprova projeto que permite reeleição ilimitada de conselheiros tutelares

Foi aprovado por unanimidade no Senado Federal, nesta semana, o Projeto de Lei (PL) 1.783/2019 que permite a reeleição ilimitada de conselheiros tutelares no Brasil. O texto, que segue agora para a sanção presidencial, acaba com o limite de apenas uma reeleição para os conselheiros.


Assim que o texto for sancionado pelo Presidente da República, a aplicação da lei é imediata, caso não haja vetos.  A regra já poderá valer para as eleições unificadas deste ano (2019), prevista para o primeiro domingo de outubro em todo território nacional.


A deputada federal Leandre Dal Ponte (PV-PR) foi relatora do PL na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados. Na época, a deputada paranaense apresentou parecer favorável ao texto.


Para ela, a proposta que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente evita que os conselhos tutelares percam, periódica e obrigatoriamente, seus melhores e mais experientes quadros.


“A recondução de bons profissionais é medida de fundamental importância para dar continuidade aos trabalhos em prol de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social”, observou.  


Os Conselhos Tutelares


O conselho tutelar é previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA — Lei 8.069/1990) como órgão permanente e autônomo, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. São cinco os conselheiros, escolhidos pela população por meio de eleição, com mandato de quatro anos.

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