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Política

TCE aplica multa ao ex prefeito de Irati Odlon Burgath por irregularidade cometida em 2014

Por Redação

TCE aplica multa ao ex prefeito de Irati Odlon Burgath  por irregularidade cometida em 2014

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná multou Odilon Rogério Burgath e Vinícius Antônio Ianoski Laskoski, respectivamente ex-prefeito e ex-ouvidor-geral do Município de Irati (Sul do Estado), por irregularidade cometida em 2014. O TCE-PR determinou também que o município implante, no prazo de dois meses a partir do trânsito em julgado do processo, sistema de controle de jornada de seus servidores efetivos e comissionados. Burgath já recorreu da decisão.


A irregularidade foi apontada em Representação do Ministério Público de Contas. Segundo o MPC-PR, durante seis meses Laskoski exerceu a advocacia privada em horário concomitante ao que trabalhava na prefeitura, como ouvidor-geral, além de prestar serviços particulares ao então prefeito, gerando conflito de interesses. O MPC-PR também apontou a hipótese de nepotismo na contratação do pai do então ouvidor pelo município, situação julgada improcedente pelo Tribunal.


A Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) do TCE-PR considerou improcedente a Representação. Mas o MPC-PR e o conselheiro Ivan Bonilha, relator do processo, discordaram da CGM, seguindo o entendimento do Artigo 30, inciso I, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR), que estabelece que servidores públicos estão impedidos de exercer a advocacia privada. Portanto, no período em que ocupou o cargo de ouvidor - entre 1º de fevereiro e 6 de agosto de 2014 - Laskoski estava impedido de exercer a advocacia.


Seguindo o voto de Bonilha, o Pleno do TCE-PR considerou a situação irregular, julgou parcialmente procedente a Representação e aplicou multas ao advogado e ao então prefeito. A sanção está prevista no artigo 87, inciso IV, da Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2005). O montante individual a ser pago corresponde a 40 vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná (UPF-PR), que em outubro vale R$ 104,31, totalizando R$ 4.172,40 a cada um para pagamento neste mês.


O voto do relator foi aprovado por unanimidade pelos conselheiros, na sessão de 4 de setembro do Tribunal Pleno. A decisão está contida no Acórdão nº 2656/19 - Tribunal Pleno, veiculado em 16 de setembro, na edição nº 2.144 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC).


No dia 20 de setembro, Burgath recorreu da decisão, por meio de Embargos de Declaração. No recurso, o ex-prefeito de Irati alega que o acórdão é contraditório em relação às provas apresentadas nos autos, além de ser obscuro em relação aos fundamentos da penalidade imposta. A execução das multas aplicadas na decisão original fica suspensa enquanto o recurso tramita. Com relatoria do conselheiro Bonilha, os embargos declaratórios (Processo 640595/19) serão julgados pelo Tribunal Pleno.

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