Segunda-feira, 16 de Novembro de 2026
Por Redação

| Divulgar, por intermédio da Contabilidade-Geral do Estado, notas explicativas segmentadas quanto ao Poder Executivo a partir do próximo exercício; |
| Incluir, no planejamento governamental, metas e indicadores específicos para a gestão e o monitoramento da implementação da meta nº 6 do Plano Nacional de Educação (PNE), que visa à ampliação da modalidade do ensino integral na rede pública estadual de educação; |
| Avaliar a conveniência e a oportunidade de incluir no planejamento governamental iniciativas, metas e indicadores que possibilitem o monitoramento das filas de espera para consultas, exames e cirurgias eletivas realizadas no Estado; |
| Analisar a viabilidade de incluir no planejamento governamental as metas dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU) relacionadas à saúde estabelecidas para o Brasil; |
| Incluir no planejamento governamental iniciativa que preveja metas e indicadores aptos a fornecer informações regionalizadas sobre a capacidade do Estado de acomodar o número de presos que ingressam no sistema prisional paranaense; |
| Incluir no planejamento governamental iniciativa que preveja metas e indicadores para gerar informações sobre o número de cursos profissionalizantes oferecidos aos presidiários e a quantidade de indivíduos beneficiados por essas capacitações; |
| Incluir no planejamento governamental iniciativa que preveja metas e indicadores para gerar informações sobre a taxa de reincidência dos presos custodiados no sistema prisional do Estado; |
| Incluir no planejamento governamental indicadores que permitam aferir a quantidade de veículos recuperados pelo Estado, oriundos de furto e roubo; |
| Incluir no planejamento governamental indicadores que possibilitem gerar informações sobre a efetividade das ações do Estado no combate ao tráfico de drogas; |
| Fortalecer a iniciativa "Ações de Educação, Conscientização e Prevenção", presente no Plano Plurianual 2020-2023, estabelecendo metas que gerem informações sobre o número de cidadãos impactados pelas campanhas realizadas pelo Departamento de Trânsito do Estado do Paraná (Detran-PR); |
| Aprimorar o planejamento governamental para assegurar um adequado grau de correspondência entre a previsão e a efetiva execução das metas físicas e orçamentárias, a fim de evitar iniciativas com baixa ou inexistente execução, bem como realizar revisões do planejamento em função de novos acontecimentos que possam comprometer os objetivos inicialmente estabelecidos; |
| Aprimorar o planejamento governamental para estabelecer uma correlação entre suas metas e os indicadores definidos, de modo que os esforços para o cumprimento das metas resultem, em certa medida, na melhoria do desempenho dos indicadores selecionados para avaliar as políticas públicas; |
| Intensificar a adoção de procedimentos visando o fortalecimento da implementação constante de mecanismos de retenção ampla do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) pelas unidades gestoras do Estado; |
| Incluir nas notas explicativas do Balanço Consolidado Global as informações relevantes e que afetem o Balanço Geral do Estado, mesmo que estas já estejam especificadas nas demonstrações contábeis das unidades gestoras envolvidas; |
| Implementar controles na atividade de conciliação bancária do tesouro estadual, incluindo o mapeamento dos riscos e o desenho dos controles, bem como apresentar os resultados dos testes de avaliação quanto à eficiência e à eficácia, de modo a evitar que as diferenças ocorridas entre a contabilidade e os saldos bancários perdurem por mais de um exercício financeiro; |
| Implementar controles nas atividades de abertura e encerramento de contas bancárias dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo que integram o orçamento fiscal e da seguridade social, incluindo o mapeamento dos riscos e o desenho dos controles, assim como o resultado dos testes de avaliação quanto à eficiência e à eficácia na prevenção de eventos de risco que possam impedir ou dificultar o alcance dos objetivos estabelecidos; |
| Adequar a metodologia de ajustes para perdas de acordo com a realidade do Estado, bem como observar o rating do ativo e a aplicação do conceito estabelecido pela Norma Brasileira de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (NBC TSP) - Estrutura Conceitual, realizando o desreconhecimento dos direitos que não estejam em conformidade com a referida norma, evitando, assim, distorções no Balanço Patrimonial e na Demonstração das Variações Patrimoniais passíveis de serem verificadas com a utilização da metodologia atual; |
| Adotar mecanismos para que as unidades gestoras, sempre que houver mudanças nas provisões, observem o disposto no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) ou em normas editadas pelo Estado do Paraná, a fim de evitar distorções que possam impactar as Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público; |
| Atualizar e compatibilizar o saldo contábil da dívida consolidada de precatórios com as estimativas calculadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR), o mais próximo possível do encerramento do exercício, a fim de evitar eventuais divergências de saldos; |
| Desenvolver e implementar estratégias, sistematizadas ou por amostragem, para o acompanhamento dos benefícios fiscais concedidos, incluindo a definição da periodicidade para a realização das revisões desses benefícios; |
| Estabelecer mecanismos de coordenação entre os órgãos centrais e setoriais do Estado impactados pelas renúncias fiscais, a fim de aperfeiçoar a gestão e os instrumentos de avaliações periódicas das políticas públicas financiadas com benefícios tributários, de modo que o órgão responsável pela política pública afetada possa participar do processo de elaboração dos objetivos, indicadores e metas a serem alcançados, da mesma forma que ocorre quando da elaboração dos instrumentos de planejamento. |
| Processo nº: | 252298/24 |
| Assunto: | Prestação de Contas do Governador do Estado |
| Entidade: Interessados: | Estado do Paraná Ademar Luiz Traiano, Assembleia Legislativa do Estado do Paraná e Carlos Roberto Massa Júnior |
| Relator: | Conselheiro Ivan Lelis Bonilha |
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